PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CSJT

Os administradores e responsáveis da administração pública federal devem anualmente prestar contas de sua atuação, nos termos previstos nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal e artigo 7º da Lei 8.443, de 16/7/1992.

Até o exercício de 2012, a prestação de contas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ocorria conjuntamente com a prestação de contas do Tribunal Superior do Trabalho. A partir do exercício de 2013 e até o exercício de 2019, houve alteração do modelo, de forma que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho passou a prestar contas individualmente.

A partir do exercício de 2020, por força da disciplina da IN-TCU 84, de 22/4/2020, e da DN-TCU 187, de 9/9/2020, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deixou de figurar como unidade prestadora de contas, sendo que as informações de sua gestão passaram a integrar a prestação de contas do Tribunal Superior do Trabalho.

No quadro abaixo, encontram-se links para acesso aos Relatório de Gestão do CSJT e às peças complementares e respectivos acórdãos, para os anos em que houve julgamento das contas pelo TCU, no período de 2013 a 2019.

No Menu Transparência do Portal do TST, encontram-se os links de acesso aos Relatórios de Gestão do TST, às Demonstrações Contábeis do TST e aos respectivos Relatórios de Auditoria, Certificados e Julgamentos pelo TCU, que compõem os processos de prestação de contas do TST/CSJT, a partir do exercício de 2020.