Combate ao Assédio Eleitoral - CSJT2
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Saiba identificar o assédio eleitoral
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Vara do Trabalho determina que Prefeitura de Natal não pratique assédio eleitoral
A decisão protege todas as pessoas que prestam serviços nas instituições do Poder Público Municipal, sob qualquer regime contratual, sejam servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários, aprendizes ou voluntários.
Segundo turno terá plantão para combater assédio eleitoral
O plantão tem como objetivo agilizar o julgamento das demandas relacionadas ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Robô mapeia 25 ações trabalhistas no Paraná sobre assédio eleitoral desde maio
Todos os casos foram mapeados por um robô, desenvolvido no TRT-PR e utilizado nacionalmente na Justiça do Trabalho para agilizar o acompanhamento de ações trabalhistas sobre assédio eleitoral.
A Resolução CJST n.º 355, de 28 de abril de 2023 regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Art. 2º Considera-se assédio eleitoral toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive no processo de admissão.
Parágrafo único. Configura, igualmente, assédio eleitoral a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento, no intuito de influenciar ou manipular voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho.
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