Leis

Lei nº 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dá outras providências.

Conteúdo de Responsabilidade da
Coordenadoria Técnica do Processo Judicial Eletrônico

Email: ctpje@csjt.jus.br

Telefone: (61) 3043-7711