Seção de Programação Financeira

• Acompanhar o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - LC nº 101/2000, bem como a publicação e envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU);

• Representar junto ao órgão de controle interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a ocorrência da extrapolação dos limites impostos pela LRF;

• Avaliar e consolidar as propostas de programação financeira dos órgãos da Justiça do Trabalho (JT) de primeiro e segundo graus, submetendo-as à aprovação superior, acompanhando a sua execução;

• Entrar em contato com os órgãos centrais de Contabilidade e de Programação Financeira, objetivando a obtenção de informações para a solução de pendências conexas à sua responsabilidade;

• Executar a liberação de recursos financeiros para as unidades gestoras da JT de primeiro e segundo graus, autorizada pela Presidência do CSJT, de acordo com a programação financeira aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

• Desempenhar outras atividades determinadas pela Presidência, pela Secretaria-Geral ou pela SEOFI/CSJT.

Supervisor: Amaro Ricarte de Santana Filho
Telefone: (61) 3043-3038 – email: amaro@tst.jus.br