A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em cumprimento aos procedimentos sistematizados na Lei 12.527/2011, este espaço foi concebido para facilitar o acesso ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse público.