Normas Internacionais:

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) - instrumento central do Sistema Interamericano, ratificado pelo Brasil em 1992;

• Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos - define as atribuições da Corte e a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões pelos Estados Partes;

• Jurisprudência consolidada da Corte IDH - determina parâmetros vinculantes para o Estado brasileiro, incluindo deveres de prevenir, investigar, punir e reparar violações.

Normas Nacionais

• Constituição Federal de 1988 - arts. 5º, §§ 2º e 3º, que incorporam tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro;

• Constituição Federal de 1988 - art. 102, III, que reconhece a relevância do controle de constitucionalidade em matéria de tratados internacionais.

Normas do Poder Judiciário

• Recomendação CNJ nº 123/2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• Resolução CNJ nº 364/2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

• Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 33/2024 - Regulamenta a Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

• Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 66/2024 – Institui a Coordenação Nacional de Promoção ao Trabalho Decente e dos Direitos Humanos no âmbito do TST e CSJT.

• Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 66/2025 - Reconduz o Ministro Coordenador Nacional de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos, altera a Vice-Coordenadoria Nacional de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos e a Vice-Coordenadoria da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Conteúdo de Responsabilidade da
ASPRODEC - Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos
Email: asprodec@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4829 / 7524 / 4498