Memória da JT

Voltar Exposição Virtual - 15 anos do CSJT - Histórico de Criação

 
Contexto de criação do CSJT. No final do século XX, a discussão sobre a criação de um órgão de controle no âmbito da Justiça do Trabalho ganhou força. No ano 2000, o TST editou a Resolução Administrativa n° 724, de 24 de agosto de 2000, que trazia disposições sobre a criação, composição e competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Esse órgão seminal deveria atuar na fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Outra competência essencial seria a de fixar a política de atuação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Por fim, o Conselho também seria responsável pela estruturação de uma Comissão de Ética. No entanto, somente em 2004, com a edição da Emenda Constitucional n° 45 (Reforma do Judiciário), ocorre a constitucionalização do CSJT mediante a inserção do artigo 111-A, § 2º, inciso II. O art. 6º da EC 45/2004 dispôs que: Artigo 6º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho será instalado no prazo de cento e oitenta dias, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho regulamentar seu funcionamento por resolução, enquanto não promulgada a lei a que se refere o art. 111-A, § 2º, II. Em cumprimento a essa determinação, no dia 12 de maio de 2005, o plenário do TST aprovou, por meio da Resolução Administrativa nº 1.064/2005, o Regimento Interno do CSJT. A primeira composição do Conselho incluía os seguintes ministros do TST: ministro Vantuil Abdala (Presidente); ministro Ronaldo José Lopes Leal (Vice-Presidente); ministro Rider Nogueira de Brito (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho); ministro Luciano de Castilho Pereira, ministro Milton de Moura França e ministro João Oreste Dalazen.

 

 

Também estavam na primeira composição os seguintes magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho: juíza Águeda Maria Lavorato Pereira - Presidente do TRT de Santa Catarina decima segunda Região, representando a Região Sul; juíza Dora Vaz Trevino - Presidente do TRT de São Paulo segunda Região, representando a Região Sudeste; juiz Nicanor de Araújo Lima - Presidente do TRT de Mato Grosso do Sul vigésima quarta Região, representando a Região Centro-Oeste; juiz Pedro Inácio da Silva - Presidente do TRT de Alagoas décima nona Região, representando a Região Nordeste; e o juiz José dos Santos Pereira Braga - Presidente do TRT do Amazonas décima primeira Região, representando a Região Norte. Há registros documentais que vão dos trabalhos iniciais de criação do CSJT até o nascimento propriamente dito – no dia 15 de junho de 2005, com a sessão solene de instalação. Essa documentação demonstra que a criação do CSJT foi um esforço colaborativo e de sucesso efetivado com a contribuição dos três Poderes da República. A necessidade de garantir o controle, a fiscalização e a transparência da Justiça do Trabalho foram os elementos condutores do processo de criação do CSJT. Hoje, com 15 anos de existência, o Conselho se consolida como uma instituição democrática, moderna, focada no cumprimento de sua missão social e com uma visão de futuro singular: Ser reconhecido perante a sociedade pela excelência desempenhada na supervisão, integração e desenvolvimento da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

 

 

Referências: BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera Dispositivos da Constituição Federal, e Acrescenta Os Arts. 103-a, 103b, 111-a e 130-a, e Dá Outras Providências. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 724, de 24 de agosto de 2000. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 75, n. 168-E, p. 310, 30 ago. 2000. Republicação 1 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 725, de 24 de agosto de 2000. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 75, n. 168-E, p. 310, 30 ago. 2000. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 733, de 11 de setembro de 2000. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 set. 2000. Seção 1, p. 207. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 892, de 16 de outubro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 out. 2002. Seção 1, p. 398. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 893, de 16 de outubro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 out. 2002. Seção 1, p. 398-399 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 894, de 16 de outubro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 out. 2002. Seção 1, p. 399. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1909, de 20 de junho de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 2288, p. 1, 9 ago. 2017. Republicação 1. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 3, de 25 de outubro de 2000. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 nov. 2000. Seção 1, p. 455 DALAZEN, João Oreste. A reforma do poder judiciário e a justiça do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 67, n. 1, p. 15-32, jan./mar. 2001 SOARES FILHO, José. Alguns aspectos da reforma do judiciário. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 69, n. 1, p. 58-63, jan. 2005.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

Foto da solenidade da instalação do CSJT.

 

 

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