Legislação - CSJT2
Legislação - SEOFI
Leis
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Emenda Complementar
Lei Complementar
Lei 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Decretos
Decreto 93.872/1986 – Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Decreto 6.976/2009 – Sistema de Contabilidade Federal
Decretos-Lei
Decreto-Lei 200/1967 – Organização da Administração Federal
Portarias
Resoluções
Resolução CFC nº 1.366/11 – aprova a NBC T 16.11
Notas Técnicas
Nota Técnica SEOFI.CSJT nº 1, de 01/07/2020 - Aplicabilidade do Art. 8 da Lei Complementar 173/2020 - Programa Federativo de enfrentamento ao Corona Vírus.
Outras Normas
Conteúdo de Responsabilidade da SEOFI
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Telefone: (61) 3043-3651
Email: seofi@csjt.jus.br