Demonstrações Contábeis

Transparência - Demonstrações Contábeis

As Demonstrações Contábeis da Justiça do Trabalho foram preparadas em consonância com as normas contábeis aplicadas ao setor público, especialmente, a Lei nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000, as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor público (NBC T SP 16), as normas e orientações emanadas do Órgão Central de Contabilidade da União, em especial, o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Publico (MCASP), e as demais orientações contidas no Manual Siafi e nas mensagens emitidas por aquele Órgão Central. As Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS) foram utilizadas de maneira subsidiária, uma vez que elas estão sendo implementadas na União de forma gradativa conforme planejamento elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

As Demonstrações Contábeis da Justiça do Trabalho abrangem as demonstrações do Tribunal Superior do Trabalho e as dos 24 Tribunais Regionais sediados nos estados e no Distrito Federal. Cada Tribunal é responsável pela elaboração de suas demonstrações, dada a autonomia administrativa conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, no caput de seu art. 99. No entanto, cada Tribunal Regional, que compõe o primeiro e o segundo grau de jurisdição, sofre supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante, por força do art. 111-A, inciso II, da CF. Ainda, a Contituição da República confere status de órgão componente da Justiça do Trabalho ao Tribunal Superior do Trabalho, o qual não se submete à supervisão do CSJT.

Na consolidação das demonstrações contábeis da Justiça do Trabalho não foram utilizados critérios de exclusões e compensações, como é feito na União, uma vez que esses são utilizados no âmbito dos entes União, Estados e Municípios. Portanto, essas demonstrações consolidadas representam um agregado de saldo de contas oriundas dos TRTs, TST e, ainda, do órgão setorial orçamentário e financeiro da Justiça do Trabalho.