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TCU - Acórdão 1482-2012 - Possibilidade de pagamento de Abono Permanência para servidores ou magistrados, quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do Art. 3º da EC 47/2005, no caso de opção por permanecer na atividade.

TCU - Acórdão 2957-2011 - Tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.

TCU - Acórdão 1661-2011 - Dúvida suscitada pelo TRT da 15ª Região, "se é justificável a dispensa de apresentação de regularidade fiscal nos casos de convite, em razão do diminuto valor do contrato."

TCU - Acórdão 1296-2011 - Questionamento acerca do alcance das disposições contidas no art. 4°, caput e § 2°, da Lei n.° 11.419/2006.

TCU - Acórdão 651-2007 - Legalidade do pagamento de abono variável aos juízes classistas de 2° grau, enquanto no exercício do cargo, que não implementaram os requisitos previstos na Lei n.° 6.903/81 para a continuidade da percepção da referida vantagem na aposentadoria.