Comitê Nacional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante

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Ato instituidor

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Instrumento de designação de membros

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Coordenação do colegiado

Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, do Tribunal Superior do Trabalho.

Unidade de Apoio Executivo

Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos - ASPRODEC
Setor de Apoio aos Programas 
Telefone:  (61) 3043-4829, 7219, 4498 e 3606
Email: apoio.programas@tst.jus.br 

Pautas e Atas

2023

Entregas

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Conteúdo de Responsabilidade da ASPRODEC
Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos
Telefone: (61) 3043-4829, 7219, 4498 e 3606
Email: apoio.programas@tst.jus.br