A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve decisão do juízo da 4ª Vara de Trabalho de João Pessoa (PB) que rejeitou o recurso de um empregado da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que pedia a anulação da suspensão disciplinar de um dia e a restituição do valor de R$ 235,12, a título de ressarcimento dos prejuízos materiais causados.

A punição se deu porque o trabalhador deslocou o veículo da empresa para sua residência na hora do intervalo intrajornada, desviando da sua rota de trabalho. A decisão na primeira instância considerou o procedimento administrativo instaurado e concluiu pela legalidade da punição aplicada em razão da prática estar em total infringência ao que dispõe o regulamento interno da empresa.

Prazo de prescrição

O empregado não se conformou com a decisão e recorreu à segunda instância, alegando que a punição demorou mais de dois anos para ser aplicada. Em sua defesa, a ECT afirmou que, “para fins de contagem de prazo de prescrição de ações disciplinares administrativas decorrentes de apuração de falta disciplinar, o Manual de Controle Disciplinar estabelece o prazo de dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão”.

O relator do processo no TRT-13, desembargador Edvaldo de Andrade, observou que, nos casos de apuração de irregularidades cometidas por empregados, “impõe-se que seja observado o princípio da imediatidade, a fim de que a adoção de medidas sancionatórias sigam um mínimo de imediatidade temporal, de modo a não configurar perdão tácito. Tanto é, que a reclamada possuiu Manual de Controle Disciplinar, no qual consta a previsão de prescrições das ações disciplinares administrativas decorrentes de apuração de faltas cometidas pelos empregados”.

Na avaliação do relator, o entendimento adotado pelo juízo de primeira instância, no sentido de que a empresa tomou todas as providências necessárias durante o processo disciplinar e que o tempo despendido para a apuração e aplicação da penalidade foi razoável, não há razão para o perdão tácito.

O perdão tácito é aplicado quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, o empregador não atua de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da sanção que lhe é consequente. O que não foi o caso, de acordo com o desembargador Edvaldo de Andrade.

O voto do relator foi seguido por unanimidade pela Turma, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho.

Fonte: TRT da 13ª Região