12/12/2024 - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), por meio da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), realizou na segunda-feira (9/12) uma audiência pública telepresencial para discutir as fraudes nas relações de trabalho no setor da saúde. Foram convidados a participar representantes de unidades de saúde públicas e privadas, entidades sindicais, conselhos de classe, organizações governamentais e não governamentais do Estado.

A audiência teve como objetivo esclarecer os requisitos das relações de emprego e os requisitos legais para utilização de outros tipos de contrato, diante do aumento das fraudes na prestação de serviços por intermédio de outras modalidades contratuais. De acordo com o MPT, está havendo a nítida intenção de mascarar a relação de emprego, especialmente após a implementação do piso nacional da enfermagem (Lei 14.434/2022).

A ação faz parte do Projeto Estratégico de "Enfrentamento às Fraudes nas Relações de Trabalho na Saúde", que busca combater práticas irregulares que afetam os direitos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados à população.

Processo amplo

O juiz auxiliar da Presidência do TRT-SC, Paulo André Jacon, representou o tribunal na audiência. Defendeu que as ocorrências fazem parte de um processo mais amplo de precarização dos direitos trabalhistas, mas que atinge de forma especialmente crítica o setor da saúde.

Segundo o magistrado, “a precarização estimula a sobrecarga de trabalho e o avanço das doenças físicas e mentais e acidentes”. Ele ainda destacou que o segmento da saúde é um dos que mais acumula fatores de risco.

A procuradora do trabalho Ana Roberta Tenório Lins Haag, Coordenadora Regional da Conafret, destacou que muitas fraudes ocorrem por desconhecimento das normas legais, com aumento das ilegalidades após a reforma trabalhista de 2017 e a pandemia da covid-19. “Essas práticas têm gerado preocupações sobre a qualidade dos serviços de saúde e com a segurança dos trabalhadores”.

O setor de atendimento hospitalar registrou 55,7 mil comunicações de acidente de trabalho (CATs) só em 2022, com os técnicos de enfermagem liderando as ocorrências. Ana Roberta citou práticas comuns de contratação ilegal destes profissionais, por meio de MEIs, autônomos, prestadores de serviços PJ e cooperativas de mão de obra, em situações de “nítida fraude à relação de emprego e que geram precarização das relações de trabalho, sobrecarga e aumento de riscos de acidentes e doenças”.

Concorrência desleal

A procuradora salientou ainda que as contratações irregulares caracterizam dumping social, uma prática de concorrência desleal em que uma empresa descumpre a legislação trabalhista e social, permitindo que ofereça seus produtos ou serviços a preços mais baixos que a concorrência.

Na avaliação dela, isso ultrapassa as questões jurídicas individuais dos trabalhadores e prejudica a estrutura democrática e o modelo capitalista, ao gerar vantagens indevidas para quem não cumpre suas obrigações legais.

A audiência também contou com a presença e manifestações do vice-procurador-chefe do MPT-SC, Luciano Lima Leivas, e da presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, Maristela Assumpção de Azevedo.

Fonte: TRT da 12ª Região