23/11/2020 - Na manhã desta segunda feira (23), a Secretária-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Carolina da Silva Ferreira, esteve no Senado Federal em audiência com o chefe de gabinete e com o assessor jurídico e orçamentário do senador Márcio Bittar (MDB/AC), relator da PEC Emergencial e do Orçamento Geral da União 2021, Felipe Espinosa de Oliveira e Antônio Neto, respectivamente.

A secretária-geral do Conselho expôs a preocupação da Justiça do Trabalho, especialmente, em relação ao artigo 168-A da PEC 186/19, conhecida como PEC Emergencial. O artigo prevê que os Poderes Legislativo e Judiciário deverão proceder à limitação de empenho e movimentação financeira de suas despesas discricionárias na mesma proporção aplicada no Poder Executivo. 

Carolina demonstrou o impacto negativo que o artigo, uma vez aprovado, poderá trazer à operacionalização do orçamento da Justiça do Trabalho, diferentemente do Executivo, pois atingirá gravemente o “custeio” de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que a maior parte de suas dotações é para custear e manter o regular funcionamento. A secretária-geral alertou, inclusive, que atingirá profundamente o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União (DPU).

Gestão austera

Também foram apresentados dados e medidas de austeridade que a Justiça do Trabalho vem adotando, na gestão da presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, a fim de reduzir despesas de caráter continuado e de aperfeiçoar a execução orçamentária em prol de uma melhor prestação de serviço ao jurisdicionado, que também se tornarão impraticáveis, futuramente, com a aprovação do artigo 168-A da PEC 186/19.

De acordo com o chefe de gabinete do senador, há uma previsão de se iniciar a apreciação da PEC logo após o término do segundo turno das eleições municipais, uma vez que os tópicos ali tratados têm correlação direta com a apreciação do Projeto de Lei para o Orçamento para 2021. 

Felipe Espinosa informou, ainda, que o senador Márcio Bittar tem ouvido várias categorias e que é “sensível” a todas elas; que o artigo 168-A será melhor analisado pela área técnica; e que no primeiro despacho levará ao conhecimento do senador as preocupações apresentadas pelo TST e pelo CSJT. Destacou também que é de suma importância que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) levem dados técnicos aos demais senadores, pois a apreciação e a votação da matéria dependem de todo o Senado Federal.

Novo encontro

Ao final da reunião, foi entregue um ofício contendo informações técnicas com projeções e dados detalhados sobre o impacto do artigo 168-A na Justiça do Trabalho, bem como ficou prevista uma futura audiência entre o senador Márcio Bittar e a ministra Maria Cristina Peduzzi.

A secretária-geral do CSJT foi acompanhada pela secretária de Orçamento e Finanças do CSJT, Kátia dos Santos Silva; pela chefe da assessoria parlamentar do TST, Clara Maria Alves de Souza; e pelo assessor parlamentar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), André Ferraz.

(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)