Na 3ª Sessão Ordinária, o CSJT aprovou cinco propostas de anteprojeto de lei

30/04/2015 - O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou propostas de anteprojeto de lei, na sessão ordinária de terça-feira (28), que visam à criação de Varas do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos e em comissão, além de funções comissionadas, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª (RJ), 6ª (PE) e 18ª (GO) Regiões.

O Conselho aprovou integralmente ou parcialmente o conteúdo das propostas. As aprovações parciais tiveram o objetivo de adequar os anteprojetos de lei à Resolução CSJT nº 63, de 28 de maio de 2010, que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e à Resolução CNJ nº 184, de 6 de dezembro de 2013, a qual dispôs sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

Após a redação definitiva dos acórdãos, o CSJT encaminhará as propostas de anteprojeto de lei para análise do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia a seguir a identificação e os detalhes das propostas aprovadas: CSJT-AL-27008-39.2014.5.90.0000 e CSJT-AL-27009-24.2014.5.90.0000, que têm como interessado o TRT da 1ª Região (RJ); CSJT-AL-27407-68.2014.5.90.0000 e CSJT-AL-27408-53.2014.5.90.0000, as quais são de interesse do TRT da 6ª Região (PE); e o processo CSJT-AL-27608-60.2014.5.90.0000, cujo interessado é o TRT da 18ª Região (GO).

Guilherme Santos
ASCOM/CSJT
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Foto: Aldo Dias