Na abertura do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), na quarta-feira, (8/8), o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, destacou as limitações no orçamento da Justiça do Trabalho, até mesmo no que diz respeito às obras em execução nos Tribunais Regionais do Trabalho.

O ministro pontuou a aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na terça-feira (7), da proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2019 por ele apresentada. "Nós nos limitamos às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional 95/2016 e, com isso, rogo a todos os presidentes que observem bem essas questões. Hoje eu acredito que essa limitação é um desafio, pois ela mudou o paradigma quanto aos gastos públicos", explicou o ministro.

Ao explanar sobre as obras dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), o ministro Brito Pereira destacou que o CSJT realiza esforço, desde 2016, para destinar verbas para as obras que estão em fase de conclusão. "Nós só podemos licitar uma parcela da obra em construção se for possível concluí-la, porque só iremos pagar se ela for entregue conforme as prescrições estabelecidas. Essa é uma das maiores dificuldades que enfrentamos", esclareceu.

Ao finalizar o pronunciamento, o ministro Brito Pereira solicitou aos presidentes dos Tribunais Regionais que comuniquem ao CSJT as remoções de juízes que forem realizadas, para que o Conselho não fique com o quadro desatualizado. "Esse quadro deve estar rigorosamente atualizado e ser feito, um a um, antes do provimento dos cargos dos concursados".

Ordem do Mérito

Durante o Coleprecor, os ministros do TST Luiz Phillipe Vieira de Melo Filho e Augusto César Leite de Carvalho foram agraciados com a Ordem Timbira do Mérito Judiciário do Trabalho do Maranhão no grau Grão-Cruz. As comendas foram entregues pela desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, do TRT da 16ª Região .

A Ordem Timbira foi instituída em 1990 com o objetivo único de homenagear personalidades nacionais e estrangeiras, que se destacaram no Direito do Trabalho ou prestaram relevantes serviços à Justiça do Trabalho no País, especialmente no Maranhão.

Lançamento da Wiki

Ainda na manhã da quarta-feira (8), foi lançado o projeto Wiki Nacional, que consiste em um manual que conterá os principais procedimentos para o desempenho de atividades judiciais nas Varas do Trabalho. Composto por fluxogramas produzidos com base em boas práticas dos Tribunais, o manual será eletrônico e poderá ser constantemente atualizado e aperfeiçoado. O objetivo é facilitar os métodos de trabalho, para dar mais agilidade e eficiência na solução dos processos.

Corregedoria-Geral

À tarde, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa,  falou sobre as propostas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assinalou as virtudes da Justiça do Trabalho, que é a mais bem equipada em recursos informatizados, tem a menor taxa de congestionamento e é a mais acessível à sociedade. “É uma justiça responsável pelo resgate da cidadania de milhares de trabalhadores e trabalhadoras”, concluiu o ministro.

Sobre as iniciativas que vêm sendo desenvolvidas na Corregedoria Geral, em parceria com o Coleprecor e com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o ministro Lelio Bentes Corrêa informou que o TRT da 18ª Região, com jurisdição em Goiás, concluiu a ferramenta que atua no BacenJud para ser implementada no âmbito nacional. O Tribunal Regional colocou à disposição duas turmas para a formação de servidores de todos os Tribunais Regionais da área judiciária e de Tecnologia da Informação (TI), que aprenderão a resolver qualquer problema técnico na implementação da ferramenta.

Orçamento de 2018

A secretária de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Kátia dos Santos Silva, também falou sobre a temática do Orçamento na manhã da quinta-feira (9), dando ênfase aos dados da execução orçamentária e financeira de 2018 à luz da Emenda Constitucional 95/2016. "Recomendei a análise da gestão dos recursos com o objetivo de identificar potenciais disponibilidades de orçamento", explicou a secretária. Segundo a servidora, é fundamental que haja um severo acompanhamento dos limites impostos pela EC para que os investimentos constantes da proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2019 sejam preservados e realizados. Isso tudo para reduzir despesas continuadas, sobretudo com o pagamento de aluguéis de edificações particulares, para adequação aos limites definidos pela EC nº95 para 2020. "Nesse ano não haverá mais a compensação de limite do Poder Executivo para os outros Poderes", comentou.

Entenda a EC nº 95/2016

O valor do corte orçamentário no exercício de 2016 equivale a 4% da Proposta de Lei Orçamentária para 2016 encaminhada ao Congresso Nacional. Especificamente, em relação às atividades (grupo de ações destinadas à manutenção e funcionamento das unidades) o corte foi de 33%. No que se refere aos projetos (investimentos relacionados a construções, adaptações e reformas) a redução orçamentária foi de 59% dos recursos previstos. As contingências decorrentes do corte a que foi submetido o orçamento Justiça do Trabalho obrigaram o TST e os TRTs a adotarem várias medidas visando à redução de despesas como forma de manter a prestação jurisdicional.