A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) decidiu, na última terça-feira (2), pela concessão de redução da jornada de trabalho pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a uma servidora pública, a fim de que esta possa acompanhar o tratamento médico de dois filhos, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A servidora pública é enfermeira do Hospital Universitário do Piauí (HU-UFPI). Seu primeiro filho, de 8 anos de idade, foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) dois anos após o nascimento. A segunda filha, de 3 anos de idade, também recebeu o mesmo diagnóstico. Por conta das necessidades especiais que requerem cuidados individualizados e específicos, compreendeu-se que a presença dos pais é imprescindível para o tratamento multiprofissional.

Redução

A decisão de permitir a redução da jornada de trabalho da servidora, de 36 horas semanais para 20 horas semanais, instituiu também a não redução salarial e a não compensação de horário, até que sua filha complete 12 anos de idade.  A fundamentação da decisão baseou-se na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que declara que “as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessária para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência”. Baseou-se também em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A decisão ocorreu na sessão ordinária da Segunda Turma, sob a presidência da desembargadora Liana Chaib, e com a presença dos desembargadores Manoel Edilson Cardoso e Giorgi Alan Machado Araújo, e da juíza Basiliça Alves da Silva (convocada), bem como do procurador regional do trabalho Marco Aurélio Lustosa Caminha, representante do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.

Fonte: TRT da 22ª Região (PI)