A juíza Érica Martins Judice, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), reconheceu a relação de emprego de um trabalhador com uma empresa de conservação e limpeza, com sede em Belo Horizonte. Como o empregado foi registrado indevidamente pelos empregadores como sócio proprietário de 99% das cotas sociais da empresa, a magistrada determinou a nulidade do negócio jurídico e o reconhecimento do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas e de indenização por danos morais de R$ 5 mil.

Segundo o trabalhador, ele já havia sido contratado em outra empresa do mesmo grupo. E, por isso, aceitou figurar na sociedade da conservadora, por breve período, até que os verdadeiros sócios regularizassem as pendências e retificassem o contrato social, o que não ocorreu. Para a magistrada, essa declaração é perfeitamente aceitável, “já que, sendo empregado da empresa anterior, poderia se sentir pressionado a atender à ordem dos empregadores, como condição de se manter no emprego”.

Em sua defesa, a empresa negou a relação de emprego, afirmando que o autor do processo era verdadeiro sócio e administrador. Como prova, apresentou o contrato social, com a indicação de que ele ingressou com 99% das cotas sociais, em junho de 2011. Mas testemunhas ouvidas demonstraram que, apesar da titularidade dos atos constitutivos, o empregado era apenas um “sócio de fachada”. 

Em seu depoimento, uma ex-empregada contou que o autor da ação recebia o mesmo tratamento dos demais empregados, sem nenhuma vantagem especial. Confirmou ainda que ele fazia trabalhos administrativos, mas não gerenciava a empresa, cabendo a gestão aos sócios efetivos. 

Diante da confirmação da fraude, a juíza Érica Martins Judice considerou nula a participação societária do autor no contrato social. Em consequência, a julgadora verificou a presença dos pressupostos legais da relação de emprego, previstos no artigo 3° da CLT, e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, também da CLT. Assim, a juíza reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a empresa, na função de assistente administrativo, com pagamento das parcelas devidas e anotação na CTPS do empregado. Há, nesse caso, recurso pendente de decisão no TRT.

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)