Processo foi analisado na 7ª Vara do Trabalho de São Luís (MA)

21/01/2022 - O juiz do Trabalho Lucas Silva de Castro julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde Hap Vida de uma trabalhadora e de seus dependentes neste final de semana em medida de urgência durante o plantão judicial da Justiça do Trabalho. A decisão levou em consideração o risco à vida e à integridade física de dependente de uma trabalhadora da Prossegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança. A ação foi distribuída para a 7ª Vara do Trabalho de São Luís (MA).

Na ação, a autora argumenta que, em razão de percepção de auxílio por incapacidade permanente a partir de 21/03/2019, foi afastada da empresa e que teve cancelado o plano de saúde.

No entendimento do juiz Lucas Castro, não há que se falar em suspensão de todos as obrigações do empregador, mormente quando relacionadas à preservação da dignidade de seus empregados, neste caso específico relacionado ao fornecimento de plano de saúde. Baseou a decisão na Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou a jurisprudência quanto ao assunto.

Manutenção

Pela súmula, é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxíliodoença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

O juiz analisou os comprovantes de pagamento anexados à petição inicial, verificou que a trabalhadora, mesmo afastada, estava pagando normalmente sua cota-parte do valor do plano de saúde, de modo a evitar seu cancelamento. "Além disso, observei que vários dos comprovantes se referiam à quitação de mais de uma fatura, o que demonstra, mais uma vez, que a obreira era diligente e queria evitar atrasos nos pagamentos", pontuou na sentença.

A decisão possui força de mandado para fins de imediata intimação da primeira reclamada para cumprimento da obrigação de fazer de reativação do plano de saúde da autora da ação e seus dependentes, nos mesmos moldes em que antes era concedido e da segunda reclamada, para que se abstenha de cancelar a prestação da assistência médica a autora e seus dependentes, sob pena de multa diária de R$  2.000,00, limitada a R$ 200 mil. As partes foram devidamente intimadas.

Fonte: TRT da 16ª Região (MA)