31/5/2023 - Ampliar a troca de experiências e estabelecer diretrizes para a efetiva gestão da Execução Trabalhista. Este é um dos propósitos do seminário “Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”. O evento é uma parceria da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

O evento foi aberto pelo coordenador da CNEET, ministro Cláudio Brandão, e o diretor da Enamat, ministro Mauricio Godinho Delgado, na manhã desta terça-feira (30).

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Diretrizes

Para o ministro Cláudio Brandão, trazer para o debate temas que impactam, diretamente, na percepção de quem atua com a execução, demonstra a relevância do assunto. “Esse é o maior evento realizado pela comissão onde conseguimos ampliar a discussão e possibilitar a colaboração e a troca de experiências entre magistradas e magistrados de todo o país”, assinalou. “Dessa forma, procuramos também estabelecer as  diretrizes para  a gestão da Execução  ao longo de todo o ano”, completou.

Efetividade 

Segundo o ministro Mauricio Godinho, este é um dos eventos mais importantes na grade da Enamat, pois trata de um tema que faz parte do dia a dia processual em uma das fases mais difíceis, a execução.  “Muitas vezes o devedor não quer pagar espontaneamente e aí surgem alguns incidentes que são de difícil operacionalização”, afirmou. “Precisamos priorizar pela  transparência nas  ações para  tornar a efetividade das decisões  judiciais mais realistas e aperfeiçoar o nosso trabalho”, concluiu.

Desconsideração jurídica 

A palestra de abertura abordou o tema “Os Fundos de Investimento e o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica” e foi ministrada pelo juiz auxiliar da Enamat, Bruno Alves Rodrigues e o professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER) Eduardo Montenegro Dotta.

Para o magistrado, ao se deparar com os processos de execução na jurisdição, o que se percebe é que os modelos tradicionais de  constrição patrimonial, com base nas ferramentas clássicas, têm se mostrado cada vez menos eficientes. “Hoje, a forma de trânsito e fluxo  de capital  não passa, necessariamente, por essas instâncias. Ela se concentra e é  gerida por  meio de fundos e pretendemos trazer a compreensão desse novo modelo  de articulação da economia”, destaca.

Segundo o professor Eduardo, o tema é importante porque muitas vezes os ativos financeiros do empregador estão dentro de uma estrutura de investimentos que, durante a fase da  execução trabalhista, não são   facilmente localizados. “Nosso objetivo é demonstrar as possibilidades   de quando é possível ocorrer uma desconsideração jurídica  para atingir o sucesso da execução”, resumiu.

Núcleo de Pesquisa Patrimonial

Para tratar do “O Papel e a importância dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial na Efetividade da Execução”, a desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, do TRT da 5ª Região (BA), trouxe o relato pessoal   sobre a instalação no Regional, em 2013, do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP). Segundo ela, apesar dos inúmeros desafios e dúvidas, a experiência foi muito exitosa.

“Com base nessa vivência queremos motivar todos a perceberem a riqueza que são os Núcleos de Pesquisa e a  necessidade de um trabalho interligado. A pesquisa não é um ato exclusivo   dos núcleos, mas, sim, uma unidade de apoio às varas”, disse. “Precisamos  desenvolver este interesse“, completou.

Reforma Trabalhista

A desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, do TRT da 3ª Região (MG), apresentou o painel “Desconsideração da Personalidade Jurídica Direta e Inversa”. Ela abordou as teorias, os conceitos e as situações legais em que esses instrumentos  podem ocorrer,  inclusive, por meio de artigos  instituídos pela  Reforma Trabalhista.

“O mais importante é que foi mantida a impossibilidade de recurso imediato na fase de cognição. Mas, na fase de execução, se determina que haja a suspensão do processo, o que muitas vezes pode gerar mais de uma interpretação”, salienta.

Sociedade Anônima do Futebol

O ministro do TST, Alberto Bastos Balazeiro, foi o painelista do tema “A Sociedade Anônima do Futebol, o Regime Centralizado de Execução e a Efetividade da Execução Trabalhista”. O ministro apresentou várias abordagens sobre a Lei 14.193/2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Ele ressaltou que a lei promoveu importantes modificações no ordenamento que afetam o processo de execução de créditos trabalhistas,  criando novos debates para o exercício da jurisdição.

“O grande desafio é cumprir a lei preservando a principiologia trabalhista e prevenindo as fraudes. A Justiça do Trabalho possui grande expertise, pois convivemos com o inadimplemento”, comentou. “É uma lei que tem um nobre objetivo, mas tem se que adequada à nossa realidade”, completou.

Projeto social

O último painel do dia foi apresentado pela juíza do TRT da 1ª Região (RJ), Márcia Regina Leal Campos e teve o tema “O Mandado de Segurança em matéria de Execução”. A magistrada comentou sobre os inúmeros casos que chegam à Justiça do Trabalho por este instrumento jurídico, muitas vezes sem atender os pressupostos necessários, e os impactos para a solução das demandas.

“Quando chegamos à fase de execução e acionamos os diversos convênios, a pesquisa patrimonial e localizamos algum bem, a empresa entra com o Mandado de Segurança e, por meio de uma liminar, paralisa tudo”, disse. “É um sentimento de injustiça e precisamos frear esse furor pelo mandado de segurança na fase de execução e focar no projeto social da justiça trabalhista, que é não dar somente uma sentença, mas também entregar o bem da vida ao trabalhador”, resumiu.

Premiação e lançamento de obra coletiva

O seminário também contou com a cerimônia de premiação dos  Tribunais Regionais do Trabalho e das unidades judiciárias de 1º grau que se destacaram na 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada em setembro de 2022, foram premiadas, nesta terça-feira (30), em Brasília.  Foi a primeira vez que Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e Núcleos de Pesquisa Patrimonial/Centrais de Execução receberam a premiação. Antes, somente os TRTs eram agraciados.

Além da entrega da premiação, a CNEET, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), lançaram o livro "Efetividade da Execução Trabalhista”. A obra coletiva reúne diversos artigos e será o volume 3 da Coleção de Estudos da Enamat. 

Saiba mais: TRTs e unidades judiciárias destaques na Semana da Execução Trabalhista de 2022 são premiados

(Andrea Magalhães/AJ)