(20/09/2017)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o primeiro órgão do Poder Judiciário a ter um laboratório de combate à corrupção

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram acordo nessa terça-feira, 19 de setembro, de cooperação técnica para o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Lab-CSJT). Esse laboratório faz parte da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB), coordenada pelo Ministério da Justiça.

O presidente do CSJT, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, explicou que esse acordo de cooperação técnica disponibiliza o acesso aos bancos de dados do TCU igualmente ao que foi feito com o Ministério da Justiça, com a Marinha e outras entidades. “Com todo esse instrumental conseguiremos fazer com que o trabalhador não somente ganhe a causa, mas também receba o que lhe é de direito em pouco tempo”, completa o presidente.

O LAB-CSJT e o laboratório do TCU (LabContas) funcionam para o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros, e, também, para a detecção de crimes relacionados à corrupção. O Conselho foi o primeiro órgão do Poder Judiciário a ter esse tipo de laboratório. O juiz-auxiliar da presidência do TST e do CSJT, Maximiliano Carvalho, destaca que o acordo de cooperação com o TCU permite ao CSJT acesso imediato a ferramentas de pesquisa patrimonial.

Segundo Carvalho, o TCU fornecerá dados que possam ser utilizados pelo CSJT que, por sua vez, fornecerá ao TCU ferramentas tecnológicas, extrações periódicas e acesso a bases de informações estruturadas contendo dados de interesse do Tribunal. “Será uma troca não só de know-how, mas também uma transferência de tecnologia, como o acesso à base de dados do Processo Judicial eletrônico (PJe) e Sistema de Gerenciamento de Informações da Justiça do Trabalho (e-gestão), ao Bacenjud e Renajud. Em contrapartida, o CSJT terá acesso às ferramentas de pesquisa patrimonial, mineração e cruzamento de dados”, explica.

A velocidade de acesso a dados de patrimônio também é positiva porque contribui com uma maior efetividade nos processos de execução trabalhista. “A promessa é a de que o tempo entre a prolação da sentença e a efetiva percepção do crédito vá diminuir, já que essas ferramentas permitirão que se consiga identificar com mais facilidade e rapidez o patrimônio do devedor”, afirma.

Além de ajudar na efetividade da execução das sentenças, o acordo também enriquece o papel do CSJT da Semana Nacional de Execução Trabalhista. “Incrementa porque, num sistema de informações mais célere, o TST e o Conselho, que antes se apresentavam como coordenadores do evento, darão um sinal de que estão efetivamente participando da semana junto aos TRTs”, diz.

O presidente do TCU, Raimundo Carreiro, explica que essa troca de tecnologia é muito importante para ambos os órgãos. “Nosso banco de dados é reconhecidamente avançado e nós estamos colocando ele a serviço da população”, afirmou.

Resolução do CSJT 179/2017
O LAB-CSJT foi instituído e regulamentado pela Resolução 179/2017 do CSJT. Um grupo de trabalho, designado pelo presidente do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, será o responsável pela operação do sistema pelo Conselho. Além de Maximiliano Carvalho, o Laboratório tem outros dois magistrados coordenadores: Marcos Vinícius Barroso, do TRT da 3ª Região, e Flávio Bretas, do TRT da 2ª Região. Servidores da área de tecnologia da informação e da estatística também estão no grupo de trabalho.

O que é e como funciona o Lab-CSJT
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução 138, instituiu a obrigatoriedade dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) constituírem os Núcleos de Pesquisa Patrimoniais (NPPs), que são unidades de inteligências financeiras para cada Regional, com a finalidade de atuar nas execuções difíceis.

São consideradas execuções difíceis aquelas que envolvem grandes massas de dados a serem analisadas, devedores que aplicam golpes, técnicas sofisticadas e estratégias de difícil identificação pelas varas.

O juiz do TRT da 3ª Região e membro da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNET), Marcos Vinícius Barroso, afirmou que um tema que tem preocupado a Justiça do Trabalho (JT) é a montagem de sistemas para tentar dificultar e impedir o rastreamento e bloqueio de valores nas execuções trabalhistas. “Há casos de grupos de empresas que se associam para gerar danos aos trabalhadores, montando um sistema de engenharia financeira complexa e que gera muito trabalho para pesquisar e desmontar”, explica Barroso.

Esses atos são considerados crimes de lavagem de dinheiro, ocultação, sonegação fiscal e sonegação de receita previdenciária. Por isso, o CSJT fez parceria com a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab) para montar o Lab-CSJT. Assim, quando um NPP não consegue solucionar as execuções difíceis, ele solicita o auxilio do CSJT que utiliza a ferramenta Lab-CSJT.

A Rede-Lab é gerenciada pelo Ministério da Justiça (MJ) e é composta por órgãos destinados ao combate à corrupção e a lavagem de dinheiro. O Lab-CSJT utiliza softwares de grande avanço no tratamento de dados, para cruzar informações na pesquisa e identificação de patrimônio, a fim de garantir e dar mais celeridade a execução das sentenças trabalhistas.

A JT já identificou a dificuldade de se fazer pesquisas manuais de complexas engenharias financeiras em tempo hábil sem o auxílio de tecnologia. Para isso, solicitou o software que faz a análise de grandes volumes de dados com técnicas, melhores práticas e metodologias desenvolvidas de forma colaborativa e disseminadas entre as unidades que compõem a Rede-Lab. Esses softwares são de tecnologia avançada e conseguem analisar milhares de megabits de dados em muito pouco tempo.

Atualmente, a Rede-Lab conta com 56 unidades, sendo 40 em operação e outras 16 em instalação. Dentre as unidades estão: LAB-Contas do Tribunal de Contas da União (TCU), LABRA da Procuradoria Geral da União (PGU), LAB Grandes Devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os LAB-Carteis do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Quando o Lab-CSJT não tem dados suficientes para fazer a análise de patrimônio, o CSJT pede o auxílio das unidades da Rede-Lab para solucionar o problema. Em contrapartida, quando alguma das unidades precisa de informações, ele solicita ao CSJT o fornecimento.

Outra obrigação do Lab-CSJT é de montar um documento de produção de conhecimento, que prevê cada análise e pesquisa feita no software e a identificação da estratégia utilizada pelo executado para a ocultação do patrimônio e movimentação de ativos à margem do Judiciário. Após a criação do documento, o Lab-CSJT deve compartilhar os dados com os NPPs para facilitar futuras execuções.

(Nathalia Valente/ RT e GR)