(11/10/2016)

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável à sugestão de Proposta Orçamentária para o ano de 2017 dos órgãos do Poder Judiciário, em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017). A proposta totaliza R$ 44,2 bilhões, e contempla recursos para despesas de pessoal; encargos sociais (incluído o impacto do reajuste da remuneração dos servidores); benefícios e pensões de pessoal; construção e reformas de prédios e fóruns; melhoramento de tecnologia de informação e demais ações e atividades do Judiciário.

De acordo com o texto da proposta, as dotações orçamentárias por ramo de Justiça ficariam assim divididas: ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) seriam destinados R$ 1,4 bilhão para pagamentos de pessoal (ativos, inativos e pensionistas), assim como de benefícios (auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte) e para formação e aperfeiçoamento de magistrados. Para a Justiça Federal, as dotações foram de R$ 11,4 bilhões, que correspondem às atribuições da Justiça Federal de primeiro grau e dos Tribunais Regionais Federais e serão utilizados em implantação de datacenter; reforma e construção de edificações, assim como pagamento de pessoal, ativo e inativo e benefícios.

Para a Justiça Militar da União, os recursos somam R$ 530,8 milhões, para pagamento de pessoal, benefícios, gestão e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico naquela corte. As dotações orçamentárias destinadas à Justiça Eleitoral resultam em R$ 7,2 bilhões, que serão utilizadas em construções e reformas de cartórios e imóveis para armazenamento de urnas eletrônicas; ajuda de custo para moradia de agentes públicos, assim como o pagamento de pessoal e benefícios assistenciais. Na Justiça do Trabalho, a proposta prevê um repasse de R$ 20 bilhões, principalmente para reforma, ampliação e construção de edifícios-sede de fóruns e varas trabalhistas em diversos municípios. Já para a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) designam-se R$ 2,6 bilhões para custar com pessoal e benefícios assistenciais.

Consta, ainda, na proposta, Reserva de Contingência do Orçamento Geral da União no valor de R$ 23,4 milhões, cuja previsão de recursos visa possibilitar a aprovação de projetos de lei de criação de cargos e funções, que estão em trâmite no Congresso Nacional, atendendo ao disposto na Constituição Federal.

O parecer do CNJ foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com cópia à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O anteprojeto de lei, relatado pelo conselheiro Fernando Mattos, recebeu parecer favorável do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que considerou terem sido observados os limites financeiros estabelecidos no PL 02/2016 – CN – PLDO 2017 e refletirem as necessidades de recursos dos órgãos para o exercício do próximo ano.

Todos os órgãos do Poder Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias. Apenas as propostas do Supremo Tribunal Federal e do CNJ não constam desse processo por não serem objeto de parecer deste Conselho, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Fonte: CNJ