A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, irá pagar 2,8 milhões de reais pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em 2012, pela prática constante de horas extras. O acordo foi firmado em audiência de conciliação realizada dia 14 de dezembro deste ano.

O TAC foi necessário para que a empresa observasse a legislação trabalhista após seguidas denúncias de prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados por mais de duas horas extras todos os dias. Ilícito que se estendeu por 204 dias dos 212 dias analisados pelo MPT, o que corresponde a aproximadamente 96,22% de irregularidades no período analisado.

Segundo o MPT, após análise dos cartões de ponto foi possível verificar que, embora a empresa tenha firmado termo de ajustamento de conduta para reduzir a prática de horas extras na unidade, continuou extrapolando a jornada para além de duas horas extras diárias.

O acordo foi intermediado pelo juiz da Vara do Trabalho de Confresa, Ediandro Martins. Iniciada a ação judicial, a empresa foi intimada para o pagamento de 7,5 milhões de reais. Depois de decorrido o prazo para pagamento espontâneo, o magistrado chamou a empresa para uma audiência de conciliação, já que a execução de quantia milionária “poderia vir a afetar a própria economia da região”.

A audiência foi realiza via videoconferência, a pedido do MPT. A solicitação foi deferida pelo magistrado, por entender que a utilização da ferramenta garantiria celeridade ao trâmite processual.

Ao final de uma semana de negociações, as partes acordaram o pagamento de 2,8 milhões reais, sendo que aproximadamente 50% será destinado a projetos sociais a serem apresentados pelo MPT. Um milhão será destinado a projetos sociais a serem geridos pela Coordenadoria de Apoio e Solução de Conflitos (Caesc) do Tribunal. O restante ficará à disposição do Juízo de Confresa para fins sociais na região.

Os valores serão pagos em 20 parcelas com início em fevereiro, sendo concluída em julho de 2018.

Fonte: TRT 23