70 Anos da CLT: reflexões e críticas marcam as comemorações no TRT-BA

Reflexões sobre as principais conquistas e transformações das leis trabalhistas nos últimos anos permearam as discussões durante a Solenidade Comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida na tarde da última segunda-feira (27) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). O evento, realizado no Pleno do Tribunal, em Nazaré, foi marcado também por relatos preocupados em relação às chamadas ''reformas trabalhistas'', como o Projeto de Lei nº 4330/04, que regulamenta a terceirização em quase todos os setores da economia brasileira. Visto pela maioria dos participantes como uma "ameaça aos direitos do trabalhador brasileiro", o projeto permite até mesmo a terceirização da atividade-fim nas empresas.

A sessão comemorativa contou com exposições da presidente do TRT-BA, desembargadora Vânia Chaves, do ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio Pires (foto), do representante do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), procurador Pedro Lino, e do advogado Cezar Britto, membro honorário do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Além deles, compuseram a mesa de abertura a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra 5), juíza Andrea Presas; a representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Ana Cláudia Scavuzzi; e o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz.

Após o anúncio das autoridades e a apresentação do hino nacional, cantado pelo Coral do TRT-5, a presidente Vânia Chaves abriu a sessão. Em seguida, um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Tribunal mostrou o ambiente histórico onde a trajetória da CLT se inseriu.

Em seu discurso, o ministro Horácio Pires fez uma breve abordagem do contexto histórico-cultural da origem e do desenvolvimento da legislação trabalhista brasileira, destacando conquistas como carteira assinada, garantia de tempo de serviço e o próprio direito processual do trabalho, considerados grandes avanços pelo ministro. "É obvio que muita coisa ainda pode mudar nas leis trabalhistas, mas ficamos felizes de que, em sua septuagésima trajetória, temos uma CLT onde se evidenciam as principais diretrizes para a progressão do trabalhador como pessoa humana e construtor da riqueza nacional", valores que, na opinião do ministro, emanam do próprio trabalho.

O representante do Ministério Público do Trabalho, procurador Pedro Lino, iniciou sua fala ressaltando a "celeridade e a alta qualidade técnica da Justiça do Trabalho baiana". Com relação às leis trabalhistas, o procurador defendeu o que chamou de "atualização mais efetiva da CLT", apesar de reconhecer os recentes avanços neste sentido, como a "PEC das Domésticas", por um lado, que estendeu direitos coletivos para as diversas categorias do trabalhador doméstico. "Por outro lado, a despedida arbitrária por parte dos empregadores e a celebração de acordos em valores inferiores ao que o empregado tem direito a receber são exemplos de problemas ainda a serem sanados", criticou.

Na sequência, o ex-presidente da OAB e atual membro honorário do Conselho Federal da OAB Cezar Britto fez um paralelo dos direitos trabalhistas, comparando o contexto histórico brasileiro com o de outros países do continente europeu e norte-americano.  "A CLT merece ser comemorada porque ela continua jovem", destacou, referindo-se à consagração de princípios que fazem o Brasil um exemplo mundial de defesa e promoção dos direitos trabalhistas, embora alguns deles possam e devam ser atualizados. "Reitero, como alguns que me antecederam em suas falas, as lacunas que ainda persistem na legislação brasileira, como a questão da terceirização, por exemplo de pendências que ainda podem e devem ser revistas", disse.

Comenda e Logomarca

A cerimônia desta segunda-feira não se restringiu apenas a homenagear a CLT, mas também para apresentar ao público a nova logomarca do TRT da Bahia e para entregar ao presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, a Comenda Ministro Coqueijo Costa. O homenageado, que não pôde comparecer à cerimônia coletiva de outorga da Comenda - realizada no último dia 17 de maio - manifestou a honra pelo fato de estar recebendo a honraria do TRT baiano, outorgada no Grau Comendador. "A OAB-BA estará sempre à disposição desta Casa, para juntos formularmos idéias e ações que resultem na defesa de bandeiras que tradicionalmente almejamos, como a garantia da dignidade da pessoa humana e dos direitos do trabalhador", agradeceu.

Autoridades

Participaram ainda da solenidade magistrados e servidores do TRT-BA, entre os quais o desembargador aposentado Raymundo Pinto, representando a Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Estiveram presentes também o vice-presidente e o ouvidor da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira e Adilson Afonso de Castro, respectivamente; o representante do Corpo de Bombeiros da Bahia, o tenente coronel Fernando Bressy; além da assessora especial Patrícia Lima, representando a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia.

(Fonte: TRT 5)