13/5/2022 - O ministro Vantuil Abdala, que presidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) no biênio 2004-2006, encerrou, nesta sexta-feira (13), o Seminário Internacional dos 80 anos da Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho é indispensável para manter esse país minimamente civilizado”, afirmou, ao fazer uma retrospectiva das inovações trazidas pelo Judiciário trabalhista ao Direito e à sociedade ao longo das últimas oito décadas. 

Entre as contribuições do ramo especializado do Poder Judiciário, o ministro lembrou a prática de conciliar antes de levar o tema a julgamento e, também, a penhora on-line por meio do sistema do Bacenjud. 

Em relação às expectativas para os próximos dez anos, Vantuil Abdala ressaltou que os novos magistrados devem entender que o conhecimento técnico-científico não é mais suficiente para julgar os futuros conflitos que devem surgir diante das novas perspectivas do mercado de trabalho. Segundo ele, é preciso que a Justiça do Trabalho se aproxime cada vez mais da população e entenda os problemas dos diferentes extratos sociais. “Cabe à Justiça do Trabalho frear esse capitalismo selvagem do mundo do trabalho com a garantia mínima dos direitos do trabalhador”, enfatizou.

Mulheres na Justiça do Trabalho

A juíza do TRT da 9ª Região (PR) Ana Paula Saladini abordou a presença feminina na magistratura trabalhista, iniciada apenas a partir da década de 1960. De lá para cá, muitas mulheres têm sido aprovadas em concursos públicos, o que fez com que a proporção entre juízas e juízes seja parecida no primeiro grau. No entanto, o cenário muda ao serem analisados os dados sobre o segundo grau e, principalmente, os tribunais superiores. “A paridade de gênero não virá voluntariamente dentro do Poder Judiciário”, destacou. “Precisamos pensar sobre isso e trazer o tema para o debate”. 

Valor social do trabalho

Em sua palestra “Justiça do Trabalho e preceitos constitucionais”, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou a Justiça do Trabalho no mais alto pedestal das instituições republicanas que buscam alcançar os objetivos constitucionais. “A Justiça do Trabalho foi capaz de enxergar o trabalhador como titular do direito fundamental ao valor que faz o ser humano se distinguir de todas as outras criaturas”, destacou. 

Segundo a ministra, o valor social do trabalho transforma o significado de uma ocupação profissional para os membros da sociedade. “Convivemos com a escravidão, que fez com que o trabalho não fosse um direito, mas um castigo para o escravizado”, lembrou. “Quando o trabalho passa a dar a possibilidade de o ser humano realizar a sua vocação, ele passa a ser algo inerente à vida”, disse, ao citar um pensamento do papa João Paulo II. 

Outros princípios constitucionais foram foco da palestra, como o da dignidade da pessoa humana. A ministra do STF distinguiu a Constituição de 1988 de todas as outras da história brasileira, pois começa com o ser humano. “As anteriores começavam estruturando o Estado e, por último, os direitos fundamentais. Esta abre com o homem. Essa mudança da topografia das normas constitucionais não é vã”, pontuou. 

Justiça social

O subprocurador-geral do Trabalho Manoel Jorge e Silva Neto falou sobre “A Justiça do Trabalho como instrumento para institucionalizar a justiça social”. Para ele, as decisões da Justiça do Trabalho conferem, de forma indiscutível, a dignificação do indivíduo, com fundamento daquilo que é mais nobilitante: o seu trabalho. “Não é possível falar nem cogitar em justiça social sem trabalho digno, assim como não é possível cogitar ter trabalho digno sem justiça social”. O subprocurador afirmou, ainda, que são objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa, solidária e garantir o desenvolvimento nacional.

Novas formas de contratação 

“As transformações do Direito do Trabalho no mundo ocidental nas últimas décadas” foi o assunto abordado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, em painel presidido pelo ministro Alexandre Ramos. Ele fez uma análise histórica das revoluções industriais e ressaltou as recentes transformações nas relações formais de trabalho, principalmente, depois da pandemia. 

Segundo ele, muitas pessoas não querem mais um vínculo trabalhista formal, tanto do ponto de vista do empregado quanto do empregador. “As relações formais foram, são e serão fundamentais, e certamente conviveremos com elas por muitos anos. No entanto, não podemos fechar os olhos para as novas formas de contratação,  que se renovam dia a dia”, afirmou. “Essas novas relações de trabalho impõem mudanças legislativas e de conduta”.

Ao falar sobre a Justiça do Trabalho, Bianco reforçou a importância do seu dinamismo com relação às mudanças sociais. “Enquanto os outros ramos do Poder Judiciário têm  tempo de se adequarem, este tempo não se aplica à Justiça trabalhista”, destacou. “Tão logo se inicia uma nova relação laboral, ela já bate às portas da Justiça do Trabalho”.      

Segurança jurídica

A desembargadora aposentada Vólia Bomfim abordou o caráter utópico da segurança jurídica na palestra “A Justiça do Trabalho e a segurança jurídica: uma retrospectiva histórica”. Segundo ela, viver em um mundo de extrema confiança é algo inalcançável. “O que esperamos é a redução da insegurança, para que possamos ficar mais tranquilos”, afirmou. 

A edição exagerada de medidas provisórias foi usada como exemplo de insegurança jurídica no cenário brasileiro. “Na era de Fernando Henrique Cardoso, tivemos mais de 110 reedições de uma mesma medida provisória sobre banco de horas. Em algumas dessas reedições, havia nova redação, e isso traz uma insegurança jurídica muito grande”, comentou.

Ela também analisou o panorama atual de medidas provisórias, em que a média anual passou de 50 para 150 a partir de 2019, das quais quase 50% não são convertidas em lei. Segundo ela, a insegurança jurídica, nesses casos, prejudica quem mais precisa. “Muitas dessas MPs tinham urgência e relevância, como a MP 927/2020, feita no período de pandemia. Eram ações salutares para o estado de urgência, relevantes para garantir emprego e sobrevivência das empresas, mas, por questões políticas, não foram convertidas em lei”, lamentou.  

Unificação da logomarca da Justiça do Trabalho

No painel ”A importância dos TRTs e a unificação da logomarca e demais símbolos compartilhados pela Justiça do Trabalho”, presidido pelo ministro Breno Medeiros, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) Tereza Asta Gemignani destacou a importância da ação. “Atento à importância da comunicação com a sociedade e com a transparência e o acesso à informação, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) identificou a necessidade de criar uma padronização visual dos serviços e dos conteúdos dos sites da Justiça do Trabalho, aumentando a acessibilidade aos portais”, afirmou. 

A desembargadora destacou que, para a elaboração da logomarca, foram considerados, como valores, o equilíbrio, a modernidade, o dinamismo, a sobriedade, a estabilidade, a transparência e a confiabilidade. 

Veja a íntegra do segundo dia do Seminário Internacional dos 80 anos da Justiça do Trabalho:

(JS,NV,RT,AM/CF)