Regulamentações

Constituição da República: artigos 1º, III; 3º, I e IV; 4º, VII; 5º, cabeça, I e VIII; 7º, XXXII; e 17º, § 7º. 

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Organização das Nações Unidas (ONU);

Recomendações

Recomendação CNJ Nº 123/2022 (recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos).

Recomendação CNJ Nº 42/2012 (recomenda aos Tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas). 

Recomendação Conjunta TST/CSJT/CGJT Nº 25/2022 (que recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo).

Convenções

Convenção n.º 100 da OIT (Trata sobre igualdade de remuneração de homens e mulheres). Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957.

Convenção n.º 111 da OIT (Trata sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação). Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 104, de 24/11/1964.

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Promulgada pelo Decreto n.º 10.932, de 10 de janeiro de 2022).

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (Promulgada pelo Decreto n.º 65.810, de 8 de dezembro de 1969).

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Promulgada pelo Decreto n.º 4.377, de 13 de setembro de 2002).

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Promulgada pelo Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009).

Pacto pela implementação de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU no Poder Judiciário e no Ministério Público (que tem por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a igualdade de gênero, o trabalho decente, o crescimento econômico e a redução de desigualdades, entre outros).

Legislação, Atos e Portarias:

Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial)

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 

Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023 (Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas)

Resolução CNJ n.º 492/2023 (Estabelece diretrizes para a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário)

Resolução CNJ n.º 401/2021 (Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão)

Resolução CNJ n.º 270/2018 (Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais)

Resolução CNJ n.º 516/2023 (Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos negros em concursos públicos no âmbito do Poder Judiciário) 

Resolução CNJ n.º 255/2018 (Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário)

Portaria n.º 992 de 13/05/2009 (Instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra)

Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011 (Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).

Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 (Redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS).