Nesta seção, você encontra as Portarias e Portarias Conjuntas publicadas por esta instituição. Esses documentos normativos estabelecem diretrizes, regras e procedimentos que orientam o funcionamento interno e externo dos serviços oferecidos.

Acesse abaixo os conteúdos disponíveis:

• Portarias

• Portarias Conjuntas

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