Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dá outras providências.

Resolução

Resolução CSJT  nº 136, de 29 de abril de 2014

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Acordos de Cooperação Técnica

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010 
Entre CNJ, TST e CSJT

Insere a Justiça do Trabalho nas ações atinentes ao desenvolvimento de sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2010
Entre TST, CSJT e TRTs

Tem por objeto a conjugação de esforços dos Tribunais Regionais do Trabalho para desenvolvimento de sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2011
Entre TST, CSJT e TRTs 

Tem por finalidade celebrar a conjugação de esforços entre os partícipes, com vistas a conceder suporte logístico ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho , bem como ao desenvolvimento de projetos de interesses recíprocos de duração limitada.

Comitês e Grupos de Trabalho

ATO CSJT.GP.SG N.º 232/2013, de 26 de julho de 2013 
Altera a composição do Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho de 1º Grau – GRPJe/JT1., e altera o  Ato CSJT.GP.SG Nº 97/2011.

ATO CSJT.GP.SG N.º 231/2013, de 25 de julho de 2013
Altera a quantidade de magistrados membros do Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho de 1º Grau – GRPJe/JT1.

ATO CSJT.GP.SG N.º 225/2013, de 22 de julho de 2013 
Cria o Grupo de Trabalho para Propor a Integração do PJe-JT com o e-Gestão.

ATO CSJT.GP.SG N.º 224/2013, de 22 de julho de 2013 
Cria o Grupo de Trabalho para Adequar o PJe-JT às Tabelas de Classes, Assuntos e Movimentações.

ATO CSJT.GP.SG N.º 215/2013, de 10 de julho de 2013 
Altera a composição do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e das Comunicações da Justiça do Trabalho (CGTIC-JT), de que trata o Ato nº 133/CSJT.GP.SE, de 18 de agosto de 2009.

ATO CSJT.GP. SG N.º 119/2013, de 29 de abril de 2013
Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE-JT) de que trata o art. 34 da Resolução n. 94

ATO CSJT.GP.SG N.° 73/2013, de 21 de março de 2013 
Altera a composição do Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho de 1º Grau – GRPJe/JT1.

ATO CSJT.GP.SG N.° 45/2013, de 4 de março de 2013 
Aprova a hierarquia de perfis e papeis no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

ATO CSJT.GP.SG N.° 32/2013, de 19 de fevereiro de 2013 
Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

ATO CSJT.GP.SG N.° 10/2013, de 11 de janeiro de 2013 
Aprova o cronograma das atividades relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe/JT no CSJT.

Ato CSJT.GP.SG n° 357, de 22 de outubro de 2012
Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho — GRPJe/CSJT.

Ato Conjunto nº 24/TST.CSJT, de 9 de julho de 2012 
Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho — GRPJe/TST.

Ato Conjunto nº 16/TST.CSJT.GP, de 19 de agosto de 2011
Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a elaboração de proposta de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Ato CSJT.GP.SG nº 114, de 26 de maio de 2011
Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça de Trabalho de 2º Grau – GRPJe/JT2.

Ato CSJT.GP.SG nº 97, de 10 de maio de 2011 
Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça de Trabalho de 1º Grau – GRPJe/JT1.

Ato Conjunto nº 9/TST.CSJT.GP, de 25 de abril de 2011 
Institui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – CGPJe/JT.