A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais garantindo a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos. 

Implementada em 2018, a LGPD estabelece diretrizes sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar informações pessoais, impondo penalidades para o não cumprimento. A lei visa assegurar o controle dos indivíduos sobre seus próprios dados, promovendo a transparência e a segurança no uso das informações.

Além disso, a LGPD cria mecanismos para que os titulares possam acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, fortalecendo a proteção contra abusos e violações de privacidade.

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Veja também a Política de Uso e Tratamento de Dados Pessoais no CSJT

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