A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais garantindo a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos. 

Implementada em 2018, a LGPD estabelece diretrizes sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar informações pessoais, impondo penalidades para o não cumprimento. A lei visa assegurar o controle dos indivíduos sobre seus próprios dados, promovendo a transparência e a segurança no uso das informações.

Além disso, a LGPD cria mecanismos para que os titulares possam acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, fortalecendo a proteção contra abusos e violações de privacidade.

Você pode preencher o formulário de Requisição de LGPD aqui.

Veja também a Política de Uso e Tratamento de Dados Pessoais no CSJT

Conteúdo de Responsabilidade da Ouvidoria do TST e CSJT
Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Disque-Ouvidoria: 0800-644-3444 (para telefonia fixa) e 61-3043-4000 (móveis ou fixos) (OPÇÃO 9)
E-mail: ouvidoriageral@csjt.jus.br
De segunda a sexta, das 9h às 19h