23/02/2024 - A primeira sessão do ano do Tribunal Pleno pode resultar em duas novas teses jurídicas na área do direito trabalhista. Desembargadores e desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) irão julgar dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), nesta segunda-feira (26), na sede da corte, em Florianópolis.

Embora esta seja a primeira sessão do Pleno, os 17 desembargadores já reiniciaram os julgamentos em janeiro, com as sessões das turmas recursais.

O primeiro IRDR trata sobre o pagamento do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, em razão da Emenda Constitucional (EC) nº 120/2022. A EC adicionou o §10º ao artigo 198 da Constituição Federal (CF), prevendo adicional a estes profissionais em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

O Tribunal Pleno irá discutir se a percepção do adicional é autoaplicável, ou seja, se produz efeitos imediatos a partir do que determina a CF, ou se depende de regulamentação pelo órgão competente do Poder Executivo, acompanhada de perícia técnica que constate a exposição do profissional aos riscos.

O segundo incidente trata sobre a realização de transporte de valores por trabalhador comum que não possui o treinamento adequado para esta atividade. Os desembargadores irão avaliar três hipóteses: se esta prática configura ato ilícito passível de reparação ao trabalhador, por dano moral, em qualquer caso; ou apenas quando o montante de dinheiro transportado pelo trabalhador for significativo; ou ainda se apenas é cabível a reparação em caso de assalto ou outro dano efetivo ao trabalhador.

Fixadas as teses jurídicas, elas passam a servir de referência para todos os demais casos envolvendo as mesmas matérias, devendo ser seguidas pelos juízes de primeiro grau e pelos demais órgãos colegiados do tribunal.

Os julgamentos administrativos previstos na primeira pauta do ano abrangem a apreciação de remoções, aposentadorias, funções de servidores do tribunal, dentre outros temas. Em 2023, foram realizadas 25 sessões do Tribunal Pleno.

Saúde

Durante a primeira sessão de 2024 será avaliada ainda a homologação do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), proposto pela  Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade, referente ao passivo trabalhista do Hospital. O Caridade foi arrendado pelo grupo Hospital Care, que gerencia atualmente o Hospital Baía Sul, em Florianópolis.

Sob relatoria do desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, o Pleno irá deliberar por referendar ou não o plano, que foi formatado junto à Secretaria de Execução e Precatórios, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho.

Fonte: TRT da 12ª Região (SC)