A mãe de um menino portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve um motivo especial para comemorar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, lembrando no dia 2 de abril.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) decidiu manter a sentença da juíza Ivy D'Lourdes Malacarne, da Vara do Trabalho de Aracruz, que reduziu a jornada de trabalho da trabalhadora para 6h por dia.

Os desembargadores também acataram o pedido, negado na primeira instância, de transferência para um posto de trabalho mais próximo à residência dela. 

Tratamento

Empregada da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) desde 2010, a trabalhadora ajuizou a ação em 2018 para poder melhor acompanhar o filho, à época com cinco anos, que precisa de cuidados com medicamentos e tratamento terapêutico intenso.

Conforme laudos anexados ao processo, a criança necessita de acompanhamento por fonoaudiólogo, três vezes por semana, além de psicopedagogo, terapeuta ocupacional e psicólogo, duas vezes por semana, cada.

As decisões foram baseadas em princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art 1º, III da CF/88) e o da proteção à maternidade e à infância (art 6º da CF/88), dentre outros, e, ainda, na lei nº12.764 que instituiu, em 2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.

Aplicou-se, por analogia, o art. 98, §§ 2º e 3º da lei nº 8.112/91, que prevê a concessão de horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, independente de compensação de horário e sem prejuízo do exercício do cargo.

"Como demonstrado na sentença, a jurisprudência caminha no sentido de consolidar os direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, entendendo ser de responsabilidade do empregador, sobretudo da administração indireta, a responsabilidade social com o trabalhador, para fins de construir uma sociedade justa e igualitária", afirma o relator, desembargador Armando Couce de Menezes.

Ainda cabe recurso da decisão, mas o acórdão destaca que a sentença no processo do trabalho tem efeito imediato.

Fonte: TRT da 17ª Região (ES)