(11/05/2017)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 8.310/15, que trata da convalidação de funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI).

O projeto não implica acréscimo de despesa ao orçamento da Justiça do Trabalho. O objetivo é apenas retificar, pela via legislativa, 52 funções criadas por ato administrativo interno do Regional, e convalidar os atos praticados por servidores no seu exercício. Também visa convalidar os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções e declarar sem efeito os atos administrativos de criação e transformação destas, a fim de regularizar a situação e atender à determinação do inciso X do artigo 48 da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

A matéria deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.

(Com informações da Assessoria Parlamentar)