Nota da Presidência sobre a incorporação dos quintos

Em: 04 de Dezembro de 2018 às 05:22 PM

A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho informa que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 27.445/DF, deu provimento ao recurso da União para “asseverar que é indevida a incorporação de parcelas de quintos/décimos, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, no período compreendido entre 09.04.1998 e 04.09.2001, por violação ao princípio constitucional da legalidade. Em sintonia com o decidido, sob o regime da repercussão geral, ao julgamento do RE nº 638.115, fica dispensada a devolução de valores recebidos, até 19.3.2015, pelos beneficiários do ato impugnado”.

Em face dessa decisão judicial do STF, cumpre a esta Presidência determinar a implementação da revisão das parcelas incorporadas pelos servidores deste Tribunal a título de quintos/décimos com base na deliberação administrativa do Tribunal Pleno do TST tomada na sessão do dia 6/4/2006
, para suprimir as parcelas incorporadas ou atualizadas no período de 9/4/1998 a 4/9/2001.

A implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal pela Presidência resguarda a situação de servidores que eventualmente possuam decisão judicial individual ou coletiva reconhecendo o direito à incorporação de quintos/décimos no aludido período e que não tenha manifestação específica em contrário do juízo competente da Justiça Federal de execução do título executivo judicial relativo a cada servidor, aposentado ou pensionista.

Última Modificação: 04 de Dezembro de 2018 às 05:24 PM

 


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