Ato conjunto traz novas regras para horas extras no TST e no CSJT

Em: 29 de Junho de 2018 às 10:49 AM


O ministro presidente, Brito Pereira, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 22, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho, incluindo a Vice-Presidência, e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

As novas regras foram formuladas diante da necessidade de estabelecer um regramento único, geral e uniforme, levando-se em consideração acórdão do Conselho Nacional de Justiça que fixou o divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora para pagamento de horas extras aos servidores do Poder Judiciário. 

O Ato Conjunto considera serviço extraordinário aquele que exceder a jornada de trabalho regular do servidor e que seja necessário para o atendimento de situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas. Para que o pagamento de horas extras seja realizado, deverá haver autorização expressa da Presidência e estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros. 

De acordo com o Art. 24, o ministro que pretender solicitar autorização de horas extras por servidores lotados em seu gabinete, para auxiliar no exame de processos sob sua relatoria, deverá encaminhar ofício ao Presidente do Tribunal com plano de trabalho. A cada servidor poderá ser atribuída cota extraordinária semanal de processos, sendo considerada cota cheia a que contém 10 processos e meia cota a com cinco processos. 

O controle de frequência referente ao serviço extraordinário será realizado exclusivamente por meio de registro eletrônico de entrada e saída em coletor biométrico de impressão digital. O pagamento de hora extra não será devido ao servidor que cumprir jornada de até oito horas, ressalvados os que exerçam profissão regulamentada. A prestação de serviço extraordinário entre 22h de um dia e 7h do dia seguinte é vedada.  

Servidores ocupantes de cargos em comissão poderão prestar serviço extraordinário. Os servidores que trabalhem em escala de plantão ou em regime de teletrabalho, no entanto, não poderão fazer horas extras. 

O Ato também detalha a prestação de serviço extraordinário na Vice-Presidência e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com regras específicas para os servidores que atuam no aperfeiçoamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico. 

Leia o Ato na íntegra aqui

Última Modificação: 29 de Junho de 2018 às 10:58 AM

 


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