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ACÓRDÃO 74932012 - TCU - 1ª Câmara.html

ILEGALIDADE DE QUATRO ATOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DE PROVENTOS CALCULADOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 10.887/2004. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO...

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