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Vice-Presidência
(Repercussão Geral)

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Adicional de Qualificação

 

Apresentação

O Adicional de Qualificação – AQ, instituído pelo art. 14 da Lei nº 11.416/2006, foi regulamentado pelas portarias - Portaria Conjunta nº 1/2007 e Portaria Conjunta nº 2/2016 - do Supremo Tribunal Federal, e, no âmbito do TST, pelos ATO.DILP.SEGPES.GDGSET.GPNº 438/2007, alterado pelo ATO.DILP.SEGPES.GDGSET.GPNº 355/2013.

O AQ é devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, desde que optantes pela remuneração do cargo efetivo.

Os servidores cedidos receberão o adicional somente em casos de cessão para órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União e da administração pública direta do Poder Executivo Federal, quando optantes pela remuneração do cargo efetivo.

Para percepção do AQ, as ações de treinamento ou cursos de pós-graduação necessitam estar vinculadas às áreas de interesse do TST e às atribuições do cargo efetivo ou às atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada.

Para averbar comprovantes de participação em eventos (certificados, diplomas e afins), registre o comprovante no "Sistema de Informações do Servidor/Capacitação/Banco de Talentos/Cursos" e em seguida encaminhe para o email cdep-aq@tst.jus.br cópia digitalizada do certificado (em formato PDF) para conferência e averbação.

Uma vez averbados os comprovantes e utilizado como base de cálculo para concessão do AQ não será efetuada revisão da carga horária utilizada.

 

Adicional de Cursos de Pós-graduação

O AQ decorrente de cursos de especialização, mestrado ou doutorado é devido nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico:

  • 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de doutorado;
  • 10% (dez por cento), em se tratando de mestrado;
  • 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de especialização.
  • 5% (cinco por cento), em se tratando de graduação dos servidores técnicos judiciários.

Os percentuais não são cumulativos, valendo para percepção do AQ decorrente de cursos de pós-graduação o que conceder maior benefício.

Só serão aceitos certificados, para os casos de especialização, e diplomas, para os casos de mestrado e doutorado, emitidos de acordo com a legislação vigente.

Previamente à averbação, a CDEP verificará o credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação ou a respectiva autorização dos cursos de mestrado e doutorado.

Não encontrando comprovação, o servidor ficará incumbido de apresentar a documentação respectiva.

Cursos realizados no exterior deverão obter reconhecimento pelo Ministério da Educação.

 

Adicional de Ações de Treinamento

Para cada conjunto de ações de treinamento que totalize o mínimo de 120 horas, será concedido o coeficiente de 1% incidente sobre o vencimento básico, podendo acumular até o máximo de 3%.

Cada percentual de 1% do AQ será devido pelo período de 4 anos, a contar da conclusão da última ação que permitir o implemento das 120 horas. As horas excedentes à última ação que permitir o implemento das 120 horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subseqüente.

Se um único curso tiver carga horária múltipla de 120 horas, serão concedidos tantos pontos percentuais quantos sejam os múltiplos, até o limite de 3%; o resíduo será desprezado.

As horas de treinamento concluídas até 1º de junho de 2006 que ultrapassarem as 360 horas não serão consideradas para novo período aquisitivo.

Em relação aos cursos a distância, somente serão aceitos certificados cuja carga horária diária seja igual ou inferior a oito horas-aula.

Não são considerados para percepção do AQ:

  • curso ou ação de treinamento especificado em edital de concurso público como requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo do servidor.
  • cursos de graduação e de pós-graduação.
  • reuniões de trabalho e participação em comissões ou similares.
  • elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado.
  • participação em curso para fins de percepção da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS.

As ações de treinamento custeadas pelo servidor deverão contemplar carga horária mínima de 8h e comporem os projetos previstos no Programa Permanente de Capacitação. Para verificar a compatibilidade desses eventos com o Programa Permanente de Capacitação, o servidor poderá efetuar consulta à CDEP, mediante formulário, com antecedência mínima de 15 dias úteis de seu início.

 

Áreas de Interesse

As áreas de interesse do TST serão estabelecidas pela Comissão do Adicional de Qualificação e integrarão tabelas de correlação entre a área do curso e as atribuições do cargo ou, no caso dos ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, as atividades desenvolvidas pelo servidor na unidade de lotação.

 

Banco de Talento

 

 


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