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Margem Consignável Margem Consignável

Margem Consignável

Art. 45 da Lei 8.112/90

ATO.ASLP.SEGPES.GDGSET.GP.N.° 363, de 3 de junho de 2009

 

Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 3.297 de 17 de Dezembro de 1999Decreto nº 8.690, de 11 de Março de 2016 e  )

§ 1o  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 2o  O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:  (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou   (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.  (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

Prazo para inclusão da consignação em folha de pagamento:

Art. 10. O processamento da consignação dependerá de expressa solicitação dos consignatários facultativos habilitados à Unidade de Preparação de Pagamento de Pessoal, instruída da comprovação de margem consignável e autorização do consignado, até o primeiro dia útil do mês.

§ 1º O encaminhamento fora do prazo definido no caput implicará a operacionalização somente na folha de pagamento do mês subseqüente.

(ATO.ASLP.SEGPES.GDGSET.GP.N.° 363, de 3 de junho de 2009)