Reforma do Judiciário - CSJT2
Reforma do Judiciário
PEC 358/2005: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a “súmula impeditiva de recursos”, a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.
A tramitação pode ser acompanhada aqui.
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