26/02/2021 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (26/2), na 1ª Sessão Ordinário do órgão, a proposta de instituição do Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), além de referendar diversos atos para torná-los resolução.

Um dos atos referendados foi o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, que institui a plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Também foram convertidos em resolução o Ato CSJT.GP.SG nº 142/2020, que aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho.

O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 9/2020, que estabelece providências referentes ao procedimento nacional de remoção de magistrados e nomeações de candidatos aprovados no 1º Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho; o Ato CSJT.GP.SG nº 145/2020, que revoga a Resolução CSJT nº 251/2019, a qual suspende, no exercício financeiro de 2020, o pagamento de despesas de exercícios anteriores; e o Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, que altera a Resolução CSJT nº 185/2017, a qual dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.

Outros processos

Os conselheiros retiraram de pauta o procedimento de controle administrativo requerido pelo TRT da 5ª Região (BA) sobre pagamento de diferença de subsídio de Desembargador do Trabalho a Juiz do Trabalho. O procedimento foi convertido em diligência para formular consulta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a existência ou não de impedimento, pela Resolução CNJ 72/2009, para a convocação de juízes para atuar como Auxiliar do Juízo de Conciliação de Segunda Instância nos Cejuscs de 2º grau dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Por fim, foi rejeitado o pedido de providências que pedia a revogação dos artigos 19 e 21 da Resolução CSJT 196/2017, que tornaria possível, para fins de percepção de adicional de qualificação por ações de treinamento (AQ-AT), a conclusão de ações de treinamento, independentemente de serem ou não relacionadas às atribuições do cargo efetivo ou atividades desempenhadas pelo servidor.

Confira como foi a sessão, que teve lançamento do livro comemorativo aos 15 anos do CSJT:

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26/2/21 - Livro comemorativo dos 15 anos do CSJT é lançado em primeira sessão do órgão em 2021

(VC/AJ)