DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Espécie Documental:

Processos Judiciais

Produtor:

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Título:

Processo n° 111/94

Data:

[1994-2001]

Descrição do Conteúdo:

Trata-se de recurso ordinário procedente da 1ª JCJ de Belo Horizonte, sendo recorrente L.W.B. e recorrida a EBCT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O reclamante recorreu, alegando que sua dispensa foi discriminatória, arbitrária e abusiva, pretendendo a reintegração aos quadros da recorrida, por ser servidor público e portador do vírus da AIDS. O relator da decisão ressaltou que é necessário que o juiz "marche com seu tempo", não se mantendo estagnado, atrelado a padrões jurídicos que já não mais atendem às premências sociais. Por isso, entendeu ser ilegal e injusta a dispensa emprego perpetrada pelo empregador, determinando a reintegração imediata do reclamante.

HIV; Precedentes; Literatura Jurídica; Reintegração.

Dimensão e Suporte:

4 volumes - 852 páginas

DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Espécie Documental:

Processos Judiciais

Produtor:

Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª Região - Junta de conciliação e julgamento de Nova Lima

Título:

Processo nº 506/1996 - A.L x Mineração Morro Velho LTDA.

Data:

[26/03/1996]

Descrição do Conteúdo:

Causa movida por pagamentos adicionais de insalubridade e outras questões. Há no processo laudos com diagnósticos de silicose para comprovação de insalubridade. O processo integra uma massa documental que versa sobre as relações de trabalho na mineração Morro Velho (Nova Lima - MG), tombada como patrimônio documental da humanidade pelo programa Memória do Mundo da UNESCO.

Adicional de insalubridade; horas extras; férias; previdência; reintegração;

Dimensão e Suporte:

2 Volumes - Recurso Ordinário - Recurso de Revista

DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Espécie Documental:

Processos Judiciais

Produtor:

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - Justiça do Trabalho

Título:

1ª JCJ - Processo 845/1943 - Antônio Soares, Luiza Ferreira e Maria José Reis x Padaria Boschi

Data:

[5 de outubro de 1943]

Descrição do Conteúdo:

O processo tem como objeto principal a discordância na anotação das cadernetas e redução de salários por funcionários de uma padaria de proprietários italianos. Entretanto o processo traz em sua ata de conciliação, a influência da entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial nas relações de trabalho.

Segunda Guerra Mundial; redução de salários; 1ªJCJ.

Dimensão e Suporte:

Papel; 1 volume e 11 páginas

DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Espécie Documental:

Processos Judiciais

Produtor:

Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região

Título:

Processo n° 345/95

Data:

[1995]

Descrição do Conteúdo:

O reclamante ajuizou ação contra duas empresas, alegando pertencerem ao mesmo grupo econômico, solicitando o pagamento das parcelas rescisórias, horas extras e indenização por perdas materiais e morais. A decisão é considerada precursora porque a Juíza considerou a JT competente para julgar as indenizações por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, o que era uma questão amplamente debatida na época. Com a EC 45/04 esse raciocínio seria normatizado. Pode-se dizer que a decisão constitui uma importantíssima colaboração para a literatura jurídica brasileira.

Precedentes; Literatura Jurídica; Dano moral; Dano Patrimonial.

Dimensão e Suporte:

2 volumes, 202 páginas.

DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Espécie Documental:

Processos Judiciais

Produtor:

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - Serviço de Comunicações

Título:

Processo 1768/1942 - Raymunda Valladares Bizagio x União Industrial S.A.

Data:

23 de fevereiro de 1942

Descrição do Conteúdo:

O processo diz respeito à demissão do marido da reclamante, Luiz Bizagio. Luiz teria sido persuadido a assinar sua exoneração. Descobrindo dias depois sua demissão, recorreu ao Ministério do Trabalho. Anexo aos autos, contém diversas cartas da esposa do reclamante, pedindo a resolução do processo do marido, destacando-se sempre o estado de miséria em que os 6 filhos do casal se encontravam. A súplicas, juntamente a fotos da família, foram endereçadas ao presidente Getúlio Vargas, ao ministro do trabalho Marcondes Filho e ao juiz do Supremo Tribunal.

Justa causa; Cartas; Vargas; Família; Fotos;

Dimensão e Suporte:

Papel; 1 Volume; 49 páginas; Anexos: Fotografias e cartas.

DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Espécie Documental:

Processos Judiciais

Produtor:

Justiça do Trabalho - 1ª Junta de Conciliação e Julgamento

Título:

Processo nº 891/58 - Terezinha de Jesus Bones x Tecidos José Eid Farah Ltda.

Data:

1958-1961

Descrição do Conteúdo:

O processo tem como principal ação, o pedido de indenização por despedida indireta. Entretanto a disputa extrapola as questões legais, pois aborda a moral e os costumes na cidade de Belo Horizonte do final da década de 1958. A reclamante, uma comerciária, entra com a ação de dispensa indireta, devida a mudança do seu local de trabalho para a rua Guaicurus, conhecida pela boemia e pela presença de prostituição. Os autos trazem jornais, fotografias, registros policiais e entre outros anexos, que são mobilizados pelos advogados das partes, na tentativa de provarem seu ponto. Afinal, a Guaicurus era ou não um lugar adequado para uma moça solteira trabalhar? A Justiça do Trabalho julgou a ação como improcedente.

Guaicurus; Moral; Costumes.

Dimensão e Suporte:

1 volume; 107 páginas. Anexos: fotografias, jornais, atestado da Escola de Engenharia da UFMG, documentos da Delegacia Especializada de Costumes e da Secretária de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, entre outros.

DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Espécie Documental:

Processos Judiciais

Produtor:

Justiça do Trabalho - 2ª Junta de Conciliação e Julgamento

Título:

Processo nº 698/1946 - Sindicato dos Empregados em Comércio Hoteleiro de Belo Horizonte x BH Diversões S/A (Casino da Pampulha).

Data:

1946-1966

Descrição do Conteúdo:

Os músicos do Cassino da Pampulha entraram contra a reclamada "BH Diversões S/A", que demitiu 131 músicos daquele estabelecimento sem pagar-lhes os direitos trabalhistas. O reclamado alega que demitiu os músicos porque entrou em vigor uma lei do Governo Dutra que proibiu os jogos no Brasil, especificamente nos cassinos. De acordo com a referida lei, o Estado seria responsável pelo pagamento das verbas rescisórias devidas aos reclamantes. Porém, em seguida, passou a vigorar uma nova lei, que determinava a responsabilidade pelo acerto rescisório aos empregadores, retirando, assim, do Governo Federal, a responsabilidade pelas parcelas trabalhistas oriundas das demissões relativas à proibição dos jogos de azar no Brasil. A ação foi julgada procedente pela JCJ e, devido aos recursos, tramitou até o STF, sendo mantida a decisão do TST, de procedência parcial.

Eurico Gaspar Dutra; Cassino; Jogos de Azar; Músicos.

Dimensão e Suporte:

1 volume; 279 páginas. Anexos: Contrato de Locação de Serviços Artísticos assinado por alguns dos reclamantes; cópia de contrato entre a reclamada e a prefeitura de Belo Horizonte; ata de assembléia geral realizada pela reclamada; recorte de jornal; folha do Diário da Justiça e documentos manuscritos. Processo contem discussão sobre inconstitucionalidade e contradições entre leis.