(12/06/2020)

Criado pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) e instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2005, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) completa, na próxima segunda-feira (15/6), 15 anos de atuação. Ao longo desse período, dez presidentes, incluindo a atual, ministra Maria Cristina Peduzzi, assumiram o compromisso constitucional de exercer a supervisão e unificação da Justiça do Trabalho.

A quinta reportagem do especial “De 15 a 15: um mês sobre os 15 anos do CSJT”, lançado em 15 de maio com reportagens semanais, vai contar um pouco das contribuições de cada gestão do CSJT para tornar a Justiça do Trabalho cada vez mais uniformizada, célere e eficiente. A Presidência do CSJT é ocupada pelo presidente do TST em mandatos concomitantes de dois anos.

Primeira mulher

A atual presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, é a primeira mulher a dirigir o órgão desde sua criação. Ao assumir a Presidência, em fevereiro deste ano, ela não imaginava os desafios que viriam pela frente: de presidir e de administrar toda a Justiça do Trabalho em tempos de uma pandemia mundial, causada pelo novo coronavírus.  

“De todos os desafios e dificuldades que eu imaginava enfrentar, nunca imaginei que um deles seria, justamente, uma pandemia que forçaria administrar a Justiça do Trabalho de forma totalmente remota”, relata. 

Segundo ela, a atual situação fez com que as missões da Justiça do Trabalho e do Conselho ficassem ainda mais evidentes. “A Justiça do Trabalho está atuante e presente na vida das pessoas mesmo neste período de crise. Somos uma Justiça especializada que se estruturou, consolidou-se e se aperfeiçoou, e, graças a esse histórico e a essa estrutura, a Justiça do Trabalho segue adiante, atendendo a sociedade mesmo diante do cenário atual”. 

Uma das principais matérias a ser apreciada pela administração atual é a consolidação e a aprovação do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o ciclo 2021-2026.

O primeiro ano: ministro Vantuil Abdala

Em 15 de junho de 2005, em sessão solene de instalação, perante o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Vantuil Abdala tomou posse como o primeiro presidente do CSJT. As resoluções e os atos normativos da primeira gestão tiveram como principal finalidade atender a necessidade de configurar a infraestrutura do Conselho e dos Tribunais Regionais do Trabalho para garantir a melhor jurisdição.

Um exemplo foi a edição da Recomendação CSJT nº 1/2006, cujo objetivo é evitar danos às partes decorrentes de greve dos servidores da Justiça do Trabalho. A norma assegura o acesso à Justiça do Trabalho ao orientar que os setores vitais dos TRTs e das Varas de Trabalho sejam mantidos em funcionamento durante possíveis greves dos servidores.

2006/2007: ministro Ronaldo Leal

A gestão do ministro Ronaldo Leal durou apenas um ano em decorrência da aposentadoria compulsória do magistrado. Focada no aperfeiçoamento da estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho, a gestão do ministro também buscou o incentivo à evolução tecnológica do processo trabalhista para sua total virtualização.

Graças a esse incentivo dado em sua gestão há cerca de uma década e meia, somado ao trabalho intenso das gestões posteriores, desde 2017, a Justiça do Trabalho conta com a tramitação 100% eletrônica dos processos ajuizados.

2007/2009: ministro Rider Nogueira de Brito

O ministro Rider Nogueira de Brito assumiu a presidência do TST e do CSJT no biênio 2007/2009. Sua administração aprofundou o processo de consolidação e transparência do CSJT, adotando procedimentos para licitações e contratos, além da disponibilização de informações nos sites dos TRTs,  previstas no Ato CSJT.GP nº 239/2008.

O Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 38/2008, por sua vez, instituiu o Banco de Dados de Informações Gerenciais da Justiça do Trabalho, com informações referentes a recursos humanos, mobiliário e equipamentos, além de área e estrutura física de todas as unidades administrativas e judiciárias dos Órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

2009/2011: ministro Milton de Moura  França

A terceira gestão, no biênio 2009/2011, teve à frente o ministro Milton de Moura França. A gestão foi marcada pelo processo de consolidação e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, facilitando o acesso  à  Justiça Trabalhista.

Impactados pela revolução tecnológica, os membros do Conselho, por unanimidade, recomendaram aos Tribunais Regionais do Trabalho a viabilização do uso de ferramentas que possibilitem a sustentação oral a distância.

2011/2013: ministro João Oreste Dalazen

Ao assumir a presidência do CSJT de 2011 a 2013, o ministro João Oreste Dalazen priorizou a garantia de funcionamento e segurança do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), dos centros de processamento de dados e dos serviços de acesso à informação. Em 2012, os conselheiros aprovaram a Resolução nº 94/2012, que instituiu o PJe como o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais.

Outra ação relevante da gestão de Dalazen foi a instituição, por meio da Resolução CSJT nº 96/2012, do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho no Âmbito da Justiça do Trabalho (Programa Trabalho Seguro), em prol da preservação da vida e da dignidade do trabalhador por meio da promoção de atividades de conscientização para um ambiente de trabalho mais saudável e sem acidentes.

2013/2014: ministro Carlos Alberto Reis de Paula

A sexta administração do CSJT (de 2013 a 2014), foi conduzida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Uma das marcas do ministro foi a implementação do  Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, por meio do Ato CSJT.GP.SG nº 419/2013. 

O programa tem como missão desenvolver ações em prol da erradicação do trabalho infantil, preservando o direito à educação e colaborando na implementação de políticas públicas de prevenção, combate, segurança, saúde e adequada profissionalização dos adolescentes.

Outra medida social de destaque, estipulada pela Resolução CSJT nº 131/2013, é a reserva de vagas para afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

2014/2016: ministro Antonio José de Barros Levenhagen 

Ao completar dez anos, comemorados em 2015, o CSJT teve como presidente o ministro Antonio José de Barros Levenhagen. Sua gestão foi marcada pelo estabelecimento de políticas nacionais, como a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (Ato nº 272 de 23/09/2014).

A iniciativa, que já está incorporada ao calendário da Justiça do Trabalho, realizada anualmente desde então, tem o objetivo de implementar medidas que proporcionem a resolução do maior número de processos trabalhistas por meio da solução amigável entre as partes, contribuindo, assim, para a cultura da solução consensual dos litígios.

Outra medida, estabelecida no Ato CSJT.GP.SG, nº 342/2014, trouxe diretrizes para a política de padronização e atualização da infraestrutura tecnológica que suporta o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho.

2016/2018: Ives Gandra Martins Filho 

Empossado em fevereiro de 2016 como presidente do CSJT, o ministro Ives Gandra Martins Filho realizou uma gestão com destaque para medidas relacionadas ao aprimoramento das áreas de Tecnologia da Informação da Justiça do Trabalho.

Por meio da Resolução CSJT nº 179/2017, passa a funcionar, no âmbito da Justiça Trabalhista, o laboratório de tecnologia para recuperação de ativos, combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (LAB-LD), sendo o primeiro órgão do Poder Judiciário a ter um laboratório de combate à corrupção. 

Outra ação de destaque foi a instituição do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (CEduc-JT). Regulamentado pela Resolução CSJT nº 200/2017, o CEduc-JT é responsável por planejar, coordenar e promover, em conjunto com os 24 TRTs, ações de capacitação e formação específicas para os servidores nas áreas judiciária, administrativa e gerencial.

Entre os desafios da gestão, o ministro encarou os contingenciamentos no orçamento destinado à Justiça do Trabalho. 

2018/2020: ministro João Batista Brito Pereira 

A gestão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que antecedeu a administração atual foi exercida pelo ministro Brito Pereira, que esteve no cargo até fevereiro deste ano. A gestão do ministro foi voltada para a valorização da dignidade da pessoa humana, da transparência das informações e para o fortalecimento da imagem institucional da Justiça do Trabalho.

Uma das medidas de mais destaque foi a criação da identidade única da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução  CSJT nº 243. Desde o segundo semestre do ano passado, a Justiça do Trabalho possui logomarca única e conta com a exibição padronizada dos conteúdos nas páginas iniciais dos portais na web, proporcionando uma uniformidade em todo território nacional.

Outra medida de destaque foi a instituição da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 237/2019), como forma de conscientização dos servidores em como detectar e combater a prática no ambiente de trabalho. A cartilha criada pela política é usada, inclusive, por outros órgãos públicos e entidades privadas.

Por meio da Resolução CSJT nº 239/2019, foi criado o Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV). Um programa único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista.

(AM/AJ/GS)