(28/05/2020)

A história da Justiça do Trabalho ganhou um novo capítulo a partir de 2004, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 45, que, entre outras significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, permitiu a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A terceira reportagem do especial “De 15 a 15: um mês sobre os 15 anos do CSJT” vai abordar uma das principais funções do órgão: promover a integração do Judiciário Trabalhista.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 111-A, parágrafo 2º, inciso II, o CSJT é responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, funcionando como órgão central do sistema. Dessa forma, suas decisões têm efeito vinculante e devem ser seguidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país. 

Abrangência nacional

As diretrizes gerais da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus são definidas em Brasília, no edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho, onde são realizadas as sessões presenciais do CSJT. Integram o conselho o presidente e vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, outros três ministros do TST, além de cinco presidentes de TRTs representando as cinco regiões geográficas brasileiras. Também participam das sessões o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

As sessões ordinárias são realizadas mensalmente, e as decisões precisam do voto da maioria dos presentes para serem aprovadas. “A composição do Conselho garante que as decisões tomadas por este órgão tenham uma abrangência nacional. Nesses 15 anos de história, o CSJT se estruturou, se aperfeiçoou e consolidou a organização da Justiça do Trabalho. E, graças a este histórico, atualmente, todos os Tribunais Regionais e Varas do Trabalho espalhados por todo o país atuam de forma unificada, com as diretrizes dadas pelo Conselho”, destaca a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi.

Visão sistêmica

Segundo a secretária-geral do CSJT, Carolina da Silva Ferreira, mesmo com todas as particularidades existentes em cada estado e município, é preciso, em primeiro lugar, "ter como princípio o atendimento às necessidades do jurisdicionado". No entanto, ela entende que também é necessário equilibrar as realidades existentes em cada local, seja de estrutura física ou tecnológica.

"No norte ou no sul do país, em um tribunal de pequeno ou grande porte, a efetiva prestação da jurisdição deve ser perseguida com a mesma excelência”, afirma. “A visão é sistêmica. Em alguns desses critérios, um TRT pode ter mais facilidade que outro. Desse modo, o que vai mudar é o que precisará ser trabalhado”, completa.

Alinhamento

A Assessoria de Governança e Gestão Estratégica é a unidade responsável por aprimorar os processos de governança e elaborar o Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho. O documento busca reunir diretrizes e processos para alcançar as metas e os resultados pretendidos pela instituição. Cada ciclo do planejamento estratégico tem  seis anos. 

A proposta de planejamento estratégico é elaborada com o auxílio de magistrados, servidores, partes de processos, advogados, Ministério Público, associações e entidades de classe. Todos são convidados a  sugerir melhorias em cada TRT. Com essa etapa concluída, todo o material é compilado e enviado para ser aprovado pela cúpula do CSJT.

"Um planejamento estratégico nacional traz todos os tribunais para um mesmo patamar de excelência, faz com que todos persigam os mesmos objetivos”, explica a secretária-geral do CSJT.  “A Justiça deve funcionar da mesma forma para todos e em qualquer lugar. O objetivo principal do CSJT é atuar para que a Justiça do Trabalho proporcione ao cidadão uma prestação jurisdicional célere e efetiva”.

Ainda de acordo com Carolina da Silva Ferreira, a existência de tantas singularidades entre os TRTs também pode ser benéfica, proporcionando profusão de ideias e de projetos que são desenvolvidos em um Tribunal e compartilhados com os demais. Um exemplo é o aplicativo JTe-Mobile, desenvolvido pelo TRT da 5ª Região (BA) e atualmente utilizado em todo o país. Outro é o Projeto Garimpo, do TRT da 21ª Região (RN), ferramenta que localiza valores referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás que não foram sacados por empresas, advogados ou peritos em processos antigos, muitos deles arquivados.

"Não é preciso que 24 TRTs pensem 24 soluções tecnológicas diferentes. A gestão administrativa e judiciária é facilitada, há economia de custos e governança nacional", enfatiza a secretária-geral do CSJT.

Controle

A Secretaria de Controle e Auditoria é a responsável por realizar auditorias administrativas nos TRTs e, assim, avaliar a legalidade, a conformidade e a economicidade dos atos de gestão praticados pelos 24 Tribunais. 

Nessas auditorias, são avaliados os sistemas administrativo, orçamentário, financeiro e patrimonial dos Tribunais Regionais do Trabalho. “Ser um apoio efetivo ao CSJT no cumprimento de sua missão é a razão de ser da SECAUD e o motivo do pleno engajamento da equipe nas diversas ações de controle realizadas anualmente”, afirma o secretário da unidade, Rilson Lima.

Orçamento

A Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOFI) é responsável pelas áreas de orçamento, planejamento, financeira, contábil e custos. Além de subsidiar a tomada de decisão, por meio da confecção de pareceres, relatórios, informações e outros expedientes, a SEOFI realiza estudos e propõe a adoção de medidas que conduzam à constante melhoria dos procedimentos técnicos empregados no âmbito da Justiça do Trabalho. “Gerir o orçamento no CSJT é como cuidar do coração da Justiça do Trabalho”, explica a secretária da SEOFI, Kátia dos Santos Silva.

A unidade coordena o processo de elaboração e consolidação das propostas orçamentárias do TST, do CSJT e dos 24 TRTs para envio ao Poder Executivo, responsável pelo encaminhamento ao Congresso Nacional para apreciação. Realiza também a distribuição dos recursos financeiros para o efetivo pagamento das despesas dos tribunais e participa do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

A SEOFI ainda acompanha a execução das despesas dos tribunais, com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos, e responde pela coordenação das alterações do orçamento, por meio da abertura de créditos adicionais. Conjuntamente a todas essas atividades, também verifica a observância dos dispositivos legais que regem as matérias de natureza orçamentária, financeira e contábil.

Funcionalidades

O CSJT também é responsável por implantar sistemas que têm o objetivo de otimizar a tramitação de processos judiciais. A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por exemplo, foi oficialmente confirmada em março de 2010. Com o novo modelo de tramitação dos processos, foi criado um comitê gestor responsável por organizar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção do sistema em todos os TRTs.  

De acordo com dados da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do CSJT, compilados até maio deste ano, 100% dos 24 TRTs do país já trabalham com processos em tramitação no PJe. Isso significa que todos os novos processos já dão entrada em formato digitalizado. Atualmente, mais de 20 milhões de ações trabalhistas tramitam nesta plataforma.

A proposta é digitalizar todos os processos em papel, além de estabelecer que novos processos já tramitem totalmente na forma digital. “Ter uma única versão do PJe nos Tribunais Regionais e no TST facilita o trabalho do quase 450 mil advogados que diariamente peticionam no sistema e acompanham a publicação de despachos e decisões”, afirma o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Feijó.

(JS/AJ)