(31/08/2020)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada por meio telepresencial, nesta sexta-feira (28/8), a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 179/2017, que trata sobre o funcionamento do Laboratório de tecnologia para recuperação de ativos, combate à corrupção e lavagem de dinheiro (LAB-LD) no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT). Com a aprovação, o Laboratório, que antes era de responsabilidade da Presidência do CSJT, funcionará na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob a responsabilidade do ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho. 

Outra mudança importante envolveu a coordenação das ferramentas de investigação patrimonial, como Bacenjud, Renajud, Infojud e Simba, que eram de responsabilidade da Comissão de Efetividade de Execução. Agora, essa atribuição também será da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Outros processos

O Conselho ainda indeferiu o Pedido de Providências do Conselho Federal de Economia (Cofecon) acerca da alteração da Resolução CSJT nº 241/2019, que trata da utilização facultativa do sistema PJe-Calc como meio para apresentação de cálculos trabalhistas. O relator do caso, desembargador conselheiro Lairto José Veloso, acompanhado à unanimidade, negou o pedido, sob o fundamento de que inexiste ilegalidade e que o sistema contribui com a prestação jurisdicional.

Os conselheiros também não conheceram da consulta do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) acerca da Resolução CSJT nª 218/2018, que trata da capacitação de servidores e terceirizados em linguagem brasileira de sinais (Libras). O relator (desembargador conselheiro Lairto José Veloso) destacou que este caso está vinculado a outro semelhante que também envolve consulta (litispendência), bem como há um procedimento de elaboração de Ato Normativo pendente sobre o tema.

Remoção e nomeação

A sessão também foi marcada pela participação dos 17 juízes aprovados no Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho e dos 15 magistrados que estavam inscritos no cadastro nacional de remoções do Procedimento Unificado de Remoção, que tomaram posse em diversos TRTs nesta sexta-feira (28). Além dos magistrados empossados, os presidentes dos respectivos tribunais também participaram da sessão.

Em mensagem aos empossados, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, disse que “neste momento difícil para o país, no qual é vivenciado um cenário de pandemia e grave crise econômica, é preciso ter consciência do papel do Judiciário, principalmente da Justiça do Trabalho, no sentido de proporcionar aquilo que a sociedade mais precisa para se recuperar: pacificação social e segurança jurídica”.

Saiba mais: Juízes do Trabalho aprovados em concurso nacional são empossados nos TRTs 8 (PA/AP) e 14 (RO/AC)

Corregedoria-Geral da JT 

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, informou, no início da sessão, que a Corregedoria abriu um pedido de providências para apurar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), os fatos noticiados pela imprensa envolvendo um pedido de busca e apreensão na residência e no gabinete do desembargador do TRT-1 (RJ) Marcos Pinto da Cruz.

Saiba mais: Corregedoria-Geral da JT vai apurar conduta de desembargador do TRT-1 (RJ) alvo de busca e apreensão

(NV/AJ)