Outras Legislações Outras Legislações

Instruções Normativas

  • Instrução Normativa SLTI/MP nº 8/2015 - Estabelece os critérios de concessão de acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e revoga a Instrução Normativa nº 11, de 28 de novembro de 2012.
  • Instrução Normativa MP nº 5/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Portarias

  • Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011 - Regula os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação.
  • Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 8/2012 - Aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito.
  • Portaria CGU nº 522/2015 - Aprova, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, Norma de Execução nº 01/15 destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.

Resoluções

  • Resolução CJF-RES-2014/00300 - Dispõe sobre ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos de precatórios e requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 
  • Resolução Conjunta STF/MPU nº 01/2015 - Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o Regime de Previdência Complementár instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, estabelece procedimentos operacionais para a aplicação do Plano de Benefícios do Judiciário da União, do MPU e do CNMP (JUSMP-PREV) e institui o Manual do Patrocinador da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.

 

 


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