Normativos CSJT Normativos CSJT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante.

Instruções Normativas

  • Instrução Normativa nº 1/2014 - Estabelece orientações no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, sobre os critérios para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores de que trata a Resolução n. 137/CSJT, de 4 de junho de 2014.

Recomendações

  • Recomendação CSJT nº 9/2009 - Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem as disposições estabelecidas quanto à aquisição de material bibliográfico.
  • Recomendação CSJT nº 10/2010 -  Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho e às Escolas Judiciais que, quando da contratação e pagamento de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho e em outras atividades desenvolvidas, observem as normas contidas no Ato Conjunto n. 3/TST.ENAMAT, de 24 de fevereiro de 2010.
  • Recomendação CSJT nº 21/2017 - Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 103 da Lei n. 13408, 26 de dezembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017), no tocante ao provimento de cargos de magistrados e servidores no exercício de 2017.

Resoluções 

  • Resolução CSJT nº 49/2008 - Regulamenta a realização de despesa por meio de Suprimento de Fundos e o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  • Resolução CSJT nº 66/2010 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.
  • Resolução CSJT nº 68/2010 - Dispõe sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
  • Resolução CSJT nº 69/2010 - Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho.
  • Resolução CSJT nº 72/2010 - Dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  • Resolução CSJT nº 87/2011 - Referenda o Ato n. 263/CSJT.GP.SG, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
  • Resolução CSJT nº 92/2012 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para a implantação do modelo de Gestão de Pessoas por Competências no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  • Resolução CSJT nº 97/2012 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para a implantação da política de projetos e a criação e atuação dos escritórios de projetos no âmbito dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  • Resolução CSJT nº 112/2012 - Regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  • Resolução CSJT nº 122/2013 - Institui o Sistema de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho (SIGEST) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e dá outras providências.
  • Resolução CSJT n.º 124/2013 - Regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  • Resolução CSJT nº 137/2014 - Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  • Resolução CSJT nº 141/2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
  • Resolução CSJT nº 144/2014 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros da magistratura do trabalho.
  • Resolução CSJT nº 145/2014 - Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2015 a 2020 e dá outras providências.
  • Resolução CSJT nº 146/2014 - Aprova o Plano Estratégico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o período de 2015 a 2020 e dá outras providências.
  • Resolução CSJT nº 147/2015 - Regulamenta os critérios para a concessão da licença para capacitação, de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112/1990, aos servidores do Judiciário do Trabalho de 1º e 2º graus.
  • Resolução CSJT nº 151/2015 - Incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente.
  • Resolução CSJT nº 156/2015 - Dispõe sobre a continuidade da implantação do modelo de gestão de pessoas por competências no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus.
  • Resolução CSJT nº 157/2015 - Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2016 a 2020.
  • Resolução CSJT nº 159/2015 -  Institui a Política Nacional de Educação para os servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundos graus.
  • Resolução CSJT nº 167/2016 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  • Resolução CSJT nº 168/2016 - Dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, aos servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus.

Consulte outros atos normativos do CSJT  

 

 


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