Legislação Geral Legislação Geral

Constituição Federal/1988

Leis Complementares

  • LC nº 101/2000 (LRF) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • LC nº 108/2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 
  • LC nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
  • LC nº 116/2003 -  Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Leis Ordinárias

  • Lei nº 4.320/1964  - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.        
  • Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
  • Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei nº 8.212/1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, insititui Plano de Custeio, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Lei nº 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
  • Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) - Altera o Decret-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
  • Lei nº 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.618/2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo (...)
  • Lei nº 13.249/2016 (PPA 2016 a 2019) - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019).
  • Lei nº 13.408/2016 (LDO 2017) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
  • Lei nº 13.414/2017 (LOA 2017) - Estima a receita e fixa as despesas da União para o exercício financeiro de 2017.
  • Lei nº 13.473/2017 (LDO 2018) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
  • Lei nº 13.587/2018 (LOA 2018) - Estima a receita e fixa as despesas da União para o exercício financeiro de 2018.

Decretos

  • Decreto-Lei nº 200/1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública, estabelece diretrizes para a Reforna Administrativa e dá outras providências.
  • Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal.
  • Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
  • Decreto nº 99.658/1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. (revogado pelo Decreto nº 9.373/2018)
  • Decreto nº 3.000/1999 (RIR) Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
  • Decreto nº 5.504/2005 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos.
  • Decreto nº 6.170/2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.976/2009 Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
  • Decreto nº 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • Decreto nº 9.412/2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

   Consulte outras legislações no site do Planalto 

 

 


Conteúdo de Responsabilidade da DICONT
Divisão de Contabilidade
Email: dicont@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4098