Legislação Legislação

Nesta aba estão elencadas as principais legislações de caráter geral (Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, decretos-leis etc.) e normativos afetos à execução orçamentária, financeira e patrimonial, editados pelos seguintes órgãos, entre outros:

  • Tribunal Superior do Trabalho (TST)
  • Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
  • Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
  • Receita Federal do Brasil (RFB)
  • Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
  • Tribunal de Contas da União (TCU)
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) 

Estão relacionados, ainda, outros normativos sobre assuntos correlacionados ao Poder Judiciário: gestão de pessoas, sustentabilidade, planejamento estratégico etc.

 


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